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D.O. nº28535 de 06/07/2023
Errata ao extrato do 1TA
D.O. nº28537 de 10/07/2023

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 123/2023

D.O. nº28541 de 14/07/2023
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO SIMPLIFICADO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 264/2018/DETRAN/MT

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 123/2023

(DETRAN-PRO-2023/06925)

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica possibilitar ao TRT/23° REGIÃO o acesso, via INTERNET, à base de dados do DETRAN/MT, inerente ao Sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), a fim de pesquisar informações gerais sobre veículos e proceder a solicitação de desbloqueio e/ou baixa de restrições judiciais efetuadas, via Sistema Detrannet.

ASSINATURA: 05/07/2023

VIGÊNCIA: 17/07/2023 a 16/07/2028.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - PAULO HENRIQUE LIMA MARQUES.

COOPERADA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23° REGIÃO/MT - PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO.

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