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D.O. nº27546 de 16/07/2019
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA nº 009/2019/SESP
D.O. nº27548 de 18/07/2019

RATIFICAÇÃO DISPENSA 07 2019 CBMMT LOCAÇÃO CIBM

D.O. nº27558 de 01/08/2019
AR PE 021 2019 SESP CIOPAER

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1.909/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 303894/2018 e AUTORIZO a locação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, do imóvel de propriedade da  Empresa Celeiro Administradora de Bens LTDA inscrita no CNPJ nº 00.113.067/0001-32, localizado na rua Irai, s/n, Bairro Planalto, Jaciara - MT, que terá como finalidade abrigar da 9ª Companhia Independente do Bombeiro Militar do CBMMT, no município de Jaciara, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), VALOR ANUAL de R$ 144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais) e VALOR TOTAL DE R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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