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D.O. nº27547 de 17/07/2019
Portaria 619 REVISADA GT Resíduos sólidos revisada 10 07 19
D.O. nº27548 de 18/07/2019

Portaria 621 comissão de acompanhamento PCH Juína

D.O. nº27550 de 22/07/2019
Portaria de Prorrogação - PAD n. 006.2018.SEMA

PORTARIA Nº 621/2019/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e a PCH Juína S.A.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual c/c a Lei Complementar nº. 612, de 28 de janeiro de 2019); e,

Considerando que o objeto do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, trata-se da contratação de Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica - STPJ para restabelecimento de marcos geográficos e implantação de placas de sinalização/orientação para a Unidade de Conservação Monumento Natural Morro de Santo Antônio; implantação de placas de sinalização/orientação para a Unidade de Conservação Parque Estadual Gruta da Lagoa Azul e; implantação de placas de sinalização/orientação, aquisição de veículo 4x4 tipo caminhonete para a Unidade de Conservação Parque Estadual Encontro das Águas, como medida compensatória pela implantação da PCH Juína 117, com potência instalada de 23MW, empreendida pela PCH JUÍNA S.A., consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental nº 584349/2014, Processo de Compensação por Significativo Impacto Ambiental sob o n, Licença Prévia nº 307128/2016, e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal n.º 9.985/00;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Sexta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Jefferson Lopes Souza - Analista de Meio Ambiente / Coordenador de Unidades de Conservação SEMA-MT;

II - Jurandi Benedito de Arruda - Analista de Meio Ambiente / Gerência de Compensação Ambiental e Regularização Fundiária/ Coordenadoria de Unidades de Conservação SEMA-MT;

III - Analdo Boaventura da Silva - Gerente Regional do Monumento Natural Morro de Santo Antônio/ Coordenadoria de Unidades de Conservação / SEMA-MT;

IV - Lívio Costa Recedive - Engenheiro Civil - PCH Juína S.A.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 17 de julho de 2019.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

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