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D.O. nº27542 de 10/07/2019
RATIFICAÇÃO DISPENSA 006 2019 PM LOCAÇÃO NPM
D.O. nº27546 de 16/07/2019

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA nº 009/2019/SESP

D.O. nº27548 de 18/07/2019
RATIFICAÇÃO DISPENSA 07 2019 CBMMT LOCAÇÃO CIBM

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1.963/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 137585/2019, AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, da Empresa PROPLAN - Planejamento de Projetos - LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ: 07.419.055/0001-80, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas em serviços de engenharia para elaboração de Projetos Básicos/Executivo destinados à Construção do Centro de Atendimento Socioeducativo - CASE, para fins de atender ao cronograma de obras do Acordo Judicial firmado nos autos do Pedido de Providências nº. 7/2018 - PTG 0050058-97.2018.811.000, homologado em 10/10/2018, no VALOR de R$ 124.500,00 (Cento e Vinte Quatro Mil e Quinhentos Reais), com fulcro no artigo 24, inciso XXXV da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com as demais legislações pertinentes.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 15 de julho de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

Secretaria de Estado de Segurança Pública

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