Aguarde por favor...
D.O. nº27540 de 08/07/2019
LOTACIONOGRAMA 28062019 ( Trimestre 2 ) Publicar em 08 07 2019
D.O. nº27544 de 12/07/2019

ATO ADMINISTRATIVO Nº 814 2019 PGJ ( publicação 22 ) e outros publicar em 12072019

D.O. nº27544 de 12/07/2019
ATO N° 471 2019 PGJ publicar em 1207 opção 1

ATO ADMINISTRATIVO Nº 814/2019-PGJ

(vigésima segunda publicação)

Regulamenta a implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE/MPMT e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, 

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27490, de 26.04.2019, institui o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a condição de implementação do Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é a ampla divulgação, por meio de Ato Administrativo publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art. 2º, § 4º, da Lei nº 10.871, de 25 de abril de 2019; RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE/MPMT como instrumento oficial de comunicação, divulgação e publicidade dos atos inerentes às atividades da instituição, ressalvadas as hipóteses decorrentes de lei federal.

§ 1º As publicações efetuadas no DOE/MPMT produzirão os mesmos efeitos das realizadas no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O DOE/MPMT substitui a versão publicada no diário eletrônico do Estado por seu órgão oficial (IOMAT).

§ 3º Os atos de que trata o caput passam a ser publicados prioritariamente no DOE/MPMT, podendo, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ser publicados também no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º O DOE/MPMT será publicado no sítio oficial da Instituição na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico http:/www.mpmt.mp.br, diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir das 10 (dez) horas, exceto nos feriados nacionais, estaduais, municipais da cidade de Cuiabá e nos dias em que, mediante divulgação, não houver expediente.

§ 1º Havendo edição concluída, o horário de publicação mencionado no caput poderá ser antecipado.

§ 2º Nos casos em que houver urgência, bem como a segurança jurídica e o interesse público justificarem, o DOE/MPMT poderá ser publicado em edição extraordinária, que será disponibilizada imediatamente, respeitando-se a legislação em vigor.

Art. 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da inserção e divulgação da informação no DOE/MPMT.

Art. 4° O prazo será automaticamente suspenso quando, por motivos técnicos, o DOE/MPMT tornar-se indisponível, restabelecendo-se a contagem no dia útil seguinte à solução do problema.

Art. 5º As edições do DOE/MPMT atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que serão assinados digitalmente.

Art. 6º Será designado servidor para assinar, digitalmente, os atos a serem publicados no DOE/MPMT, e eventuais substitutos.

§ 1° A responsabilidade pelo conteúdo publicado é da unidade que o produziu.

§ 2° As matérias a serem divulgadas no DOE/MPMT deverão ser encaminhadas à respectiva unidade responsável até às 17h (dezessete horas) do dia que antecede a publicação.

Art. 7º As publicações oficiais serão exclusivamente compostas por título e conteúdo da matéria e seguirão os seguintes padrões:

I - Os textos a serem inseridos no DOE/MPMT deverão ser provenientes de formatos dos documentos: .doc, .docx ou .odt.

II - Todo o conteúdo das publicações oficiais também poderá ser produzidos através da ferramenta “editor de texto” nativa da plataforma do sistema do Diário Oficial Eletrônico.

III - As publicações oficiais que abrangerem os formatos .doc, .docx ou .odt serão automaticamente formatadas pelo padrão do DOE/MPMT, que inclui:

a) cabeçalhos e rodapés, em razão do diário possuir seus próprios;

b) fonte e tamanho do texto, convertidos respectivamente para Arial, 10 pt;

c) espaçamento entre linhas, índice, folha de rosto, cabeçalhos, títulos e seções, bem como as quebras de linhas e a configuração do papel.

IV - As publicações oficiais derivadas dos formatos de documentos .doc, .docx ou .odt que contiverem negrito, itálico, sublinhado, parágrafos e tabelas, serão automaticamente preservadas.

Art. 8º São vedadas nas publicações oficiais que abrangerem os formatos .doc, .docx ou .odt:

I - A inserção de imagens como brasões, propagandas, imagens de assinaturas, organogramas, símbolos, ícones e fotografias;

II - O uso dos seguintes recursos:

a) tabela dentro de tabela;

b) caixa de texto;

c) formulário do Microsoft Word;

d) notas de rodapé;

e) hiperlinks;

Art. 9º Os atos, após serem publicados no DOE/MPMT, não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 10. Compete ao Departamento de Tecnologia da Informação - DTI o funcionamento e a manutenção dos sistemas informatizados necessários para as atividades do DOE/MPMT, bem como a responsabilidade por suas cópias de segurança.

Art. 11. Ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso são reservados os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico da instituição (DOE/MPMT), ficando autorizada sua impressão.

Art. 12. O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - DOE/MPMT iniciará suas atividades a partir da primeira publicação deste Ato Administrativo no Diário Oficial do Estado (IOMAT), e estará implementado após sua 30ª (trigésima) publicação.

§ 1º No período compreendido entre o início das atividades e a implementação do DOE/MPMT, realizar-se-ão publicações simultâneas nesse instrumento de comunicação e no Diário Oficial do Estado (IOMAT).

§ 2º Durante o período de publicação simultânea de que trata o parágrafo anterior prevalecerá, para os efeitos de contagem de prazo e demais implicações processuais, o conteúdo e a data da publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 14. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 10 de junho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Procuradora-Geral de Justiça em substituição

PORTARIA N.º 806/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Suspender, por necessidade do serviço, a partir de 15.07.2019, o gozo de 03 (três) dias de férias individuais dos 10 (dez) dias que seriam usufruídos a partir de 08.07.2019, concedidos ao Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça, Dr. RICARDO ALEXANDRE SOARES VIEIRA MARQUES, matrícula nº 001178, pela Portaria n° 744/2019-PGJ, referentes ao exercício de 2015/2016, para que seja considerado o seu gozo em momento oportuno (gedoc nº 20.14.0001.0004866/2019-94).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de Julho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

PORTARIA Nº 808/2019-PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Promotora de Justiça ANNE KARINE LOUZICH HUGUENEY WIEGERT, titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Várzea Grande, para, com prejuízo de suas atribuições, coadjuvar a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Poconé, no período de 16 a 18 de julho do corrente ano, em razão dos trabalhos a serem realizados na comarca de Poconé pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, referente ao Regime de Exceção nº 02/2019.                                                                  

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS 

Procuradora-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA Nº 809/2019-PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça REINALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, titular da 19ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Cuiabá, para, com prejuízo de suas atribuições, coadjuvar a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Poconé, no dia 15.07.2019, em razão dos trabalhos a serem realizados na comarca de Poconé pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, referente ao Regime de Exceção nº 02/2019.                                

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS 

Procuradora-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA Nº 810/2019-PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça SILVIO RODRIGUES ALESSI JÚNIOR, titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Várzea Grande, para, com prejuízo de suas atribuições, coadjuvar a 1ª Promotoria de Justiça Criminal da comarca de Poconé, no dia 19.07.2019, em razão dos trabalhos a serem realizados na comarca de Poconé pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, referente ao Regime de Exceção nº 02/2019.                                                           

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 11 de julho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS 

Procuradora-Geral de Justiça em exercício

PORTARIA Nº 811/2019-PGJ

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar a Promotora de Justiça AUDREY  THOMAZ ILITY, titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Várzea Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições junto a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Várzea Grande, responder pelas 5ª  e 8ª Promotorias de Justiça Criminais de Várzea Grande no período de 16 a 18 de julho do corrente ano.                        

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de julho de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS 

Procuradora-Geral de Justiça em exercício

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital