Legislação

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 99 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019

Decreto Orça 100 19

D.O. nº27544 de 12/07/2019
Decreto Orça 102 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 28.338.612,14 (vinte e oito milhões e trezentos e trinta e oito mil e seiscentos e doze reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1445	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	314.979,14
1444	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	350.000,00
1443	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	362.639,00
1440	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	27.310.994,00
TOTAL			28.338.612,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º A transposição se refere ao atendimento da Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, conforme autorizado no Art. 29 da Lei nº 10.835 de 19 de fevereiro de 2019.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

(original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - em substituição

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1440	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Suplementação	4490	100	1.989.534,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	5.950,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4440	100	500.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Suplementação	4490	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	1.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	3340	100	1.500.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	4440	100	1.100.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Suplementação	4490	100	9.155.474,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	50.000,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Suplementação	3340	100	1.289.534,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Suplementação	4450	100	689.534,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Suplementação	4490	100	8.586.918,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0300	F	Anulação	4440	100	1.989.534,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4440	100	500.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0500	F	Anulação	4490	100	2.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	3340	100	1.500.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4440	100	1.100.000,00
15	451	390	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	9.155.474,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	0,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Anulação	3340	100	1.289.534,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Anulação	4450	100	689.534,00
15	451	390	5168	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	9900	F	Anulação	4490	100	8.586.918,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento público entregue(Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	27.310.994,00

PROCESSO : 1443	ÓRGÃO : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	451	284	3300	Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	9900	F	Anulação	3390	100	362.639,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Unidade)	0,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	451	284	3300	Construção, ampliação adequação e modernização dos espaços de esporte e de lazer	9900	F	Suplementação	3390	100	362.639,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra realizada(Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	362.639,00

PROCESSO : 1444	ÓRGÃO : 14601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	284	3034	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	9900	F	Anulação	3340	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento promovido(Unidade)	0,00
ÓRGÃO: 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
27	812	284	3034	Promoção e fortalecimento do esporte e lazer	9900	F	Suplementação	3340	100	350.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento promovido(Unidade)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	350.000,00

PROCESSO : 1445	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0400	F	Suplementação	4490	393	23.265,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	1,00
15	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0600	F	Suplementação	4490	351	118.557,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	1.424,00
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Suplementação	4490	393	173.156,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	90,00
ÓRGÃO: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0400	F	Anulação	4490	393	23.265,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	0,00
16	482	391	1763	Execução de habitação urbana e infraestrutura	0600	F	Anulação	4490	351	118.557,03
Meta Física Ajustada Neste Processo	Casa construída(Unidade)	0,00
15	451	390	3105	Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014	0600	F	Anulação	4490	393	173.156,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra executada(Percentual)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	314.979,14

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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