Legislação

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Decreto Orça 89 19

D.O. nº27541 de 09/07/2019

Decreto Orça 90 19

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Decreto Orça 91 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 90, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 213.277,04 (duzentos e treze mil e duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1308	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	213.277,04
TOTAL			213.277,04

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3º O Superávit Financeiro provém de receitas de transferências voluntárias (Convênios e Instrumentos Congêneres) ingressadas em anos anteriores e, por possuírem destinações especificas, deverão ser utilizadas exclusivamente para atender aos objetos de suas vinculações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 1308	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	394	2078	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	0100	F	Suplementação	4490	393	22.448,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município habilitado(Unidade)	1,00
18	541	394	2078	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	0300	F	Suplementação	4490	393	3.133,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município habilitado(Unidade)	1,00
18	541	394	2078	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	0700	F	Suplementação	4490	393	99.303,22
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município habilitado(Unidade)	2,00
18	541	394	2078	Descentralização da gestão ambiental das atividades de impacto local	1200	F	Suplementação	4490	393	70.115,21
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município habilitado(Unidade)	2,00
18	542	393	4319	Fiscalização ambiental	9900	F	Suplementação	3390	393	18.277,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Documento emitido(Unidade)	2.800,00
TOTAL DO PROCESSO	213.277,04

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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