Legislação

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Decreto Orça 91 19

D.O. nº27541 de 09/07/2019

Decreto Orça 92 19

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Decreto Orça 93 19

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 92, DE 09 DE JULHO DE 2019.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.835, de 19 de fevereiro de 2019 e Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 23.080.311,12 (vinte e três milhões e oitenta mil e trezentos e onze reais e doze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
752	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	23.080.311,12
TOTAL			23.080.311,12

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 752	ÓRGÃO : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	032	146	2002	Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	9900	F	Suplementação	3390	300	5.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	100,00
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	4490	640	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	300	12.462.543,97
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	300	350.000,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	396	434.619,89
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	640	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	300	567.512,96
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	200.000,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	640	1.115.634,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	146	4368	Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas	9900	F	Suplementação	3390	300	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor atendido(Unidade)	500,00
TOTAL DO PROCESSO	23.080.311,12
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36, disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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