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D.O. nº27539 de 05/07/2019
Portaria nº 212/2019/GBSES
D.O. nº27540 de 08/07/2019

Portaria 001 2019 PAD 012 2019 Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº27541 de 09/07/2019
Portaria 001 2019 PAD 014 2019 Nomeação Defensor Dativo

Portaria nº 001/2019/SES/PAD nº 012/2019

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 012/2019, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando o Extrato de Portaria nº 124/2019/GBSES, publicada no Diário Oficial em 22 de maio de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152 para, na condição de Defensor Dativo do acusado R. L. dos S., acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2019 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 05 de julho de 2019.

(Original assinado)

Talita F. L. Martins

Presidente do PAD nº 012/2019

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