Legislação

D.O. nº27530 de 25/06/2019
PORTARIA Nº. 080/2019

D.O. nº27535 de 01/07/2019

Portaria de substituição proposta 2019

D.O. nº27535 de 01/07/2019
PORTARIA Nº. 082/2019

PORTARIA N° 50/2019/MTPREV

Dispõe sobre substitutos eventuais aos titulares de cargos em comissão, no âmbito da Mato Grosso Previdência - MTPREV.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44º, II, do Regimento Interno da Mato Grosso Previdência, e

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto da Autarquia e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS REGRAS GERAIS

Art.1º Definir, no Anexo Único desta norma, os servidores designados como primeiro e segundo substitutos aos respectivos titulares de cargos em comissão, no âmbito do MTPREV.

Art.2º Nos termos da competência administrativa, responde:

I - o primeiro substituto em razão da ausência eventual ou legal do titular;

II - o segundo substituto em razão da ausência eventual ou legal do primeiro substituto.

Art.3º Para a efetividade do presente ato normativo considera-se:

I - ausência eventual: a não presença do titular ou substituto na respectiva unidade, verificada em caráter eventual, transitório ou momentâneo, qualquer que seja o motivo ou razão;

II - ausência legal: quando o titular ou substituto encontra-se em gozo de férias, licença ou afastamento, por qualquer outro motivo legal.

Art.4º O titular e os seus substitutos não poderão, simultaneamente, se ausentar, gozar férias, licenças ou se afastar por qualquer outro motivo legal.

Art.5º Os servidores escolhidos como substitutos deverão ser aqueles com maior domínio, das competências técnicas e comportamentais, acerca dos serviços da unidade administrativa e que são capazes, na ausência do titular, de prestar qualquer informação, desenvolver os trabalhos e tomar decisões.

§ 1º Em relação ao tipo de vínculo, os substitutos deverão ser preferencialmente servidores efetivos, não podendo recair sobre os estagiários.

§ 2º No caso de a unidade não dispor de servidores efetivos ou exclusivamente comissionados, deve-se definir como substitutos os superiores daquela unidade ou servidores de outras unidades administrativas.

§ 3º Um mesmo servidor pode ser designado como primeiro e/ou segundo substituto de mais de uma unidade administrativa, desde que reúna as competências mencionadas no caput.

SEÇÃO II

DA SUBSTITUIÇÃO ATÉ 29 DIAS

Art.6º As substituições dos titulares ou dos primeiros substitutos por prazo inferior a 30 dias, será regida por esta Portaria, não sendo necessária qualquer publicação adicional.

SEÇÃO III

DA SUBSTITUIÇÃO POR 30 DIAS OU MAIS

Art.7º As substituições por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias, em consonância com o previsto nos Art. 15 e 21 da Lei Complementar 266 de 29/12/2006, geram direito à remuneração da comissão do titular e necessitam da publicação de uma portaria de substituição específica no Diário Oficial (Eventos de Pessoal).

Art.8º. Para gerar o recebimento mencionado no Art. 8º o titular do cargo deve enviar à Gerência Administrativa um comunicado oficial de quem será o substituto e por qual período, mesmo que já esteja regida por esta Portaria.

Art.9º: Quando o substituto não for nem o primeiro e nem o segundo do Anexo I, deverá ser justificado o motivo da escolha de outra pessoa.

Art.10. Nos casos de substituição por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias e quando o substituto optar por não receber a comissão do titular, não é necessário comunicação à Gerência Administrativa, aplicando-se o Anexo I.

SEÇÃO IV

DOS CASOS ESPECIAIS

Art.11 A substituição dos titulares das unidades de apoio estratégico e especializado, bem como assessoramento superior será efetivada através de Portaria emitida pelos seus titulares.

Art.12 Esta Portaria entra em vigor a partir de 01/07/2019 e terá validade até 31/12/2019, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2019.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 50/2019/MTPREV

Nº	Unidade	Titular	1º Substituto	2º Substituto
1	Presidência	Elliton Oliveira de Souza	Epaminondas Antonio de Castro	Paola Correia Sanches
2	Coordenadoria de Atendimento	Mauro Gregorio Batista	Marcia Edvirges Pereira dos Santos	Frederico Gomes de Souza
3	Diretoria de Previdência	Kaliane Cristina da Silva Pereira Saturnino	Danielle Silva Castro	Mariana Corrêa da Costa de Lacerda Souza Saad
4	Coordenadoria de Concessão de Benefícios	Danielle Silva Castro	Gasparina Justina de Castro	Henrique Antônio de Lima Neto
5	Gerência de Concessão	Henrique Antonio de Lima Neto	Mariana Corrêa da Costa de Lacerda Souza Saad	Jeferson Silva de Matos
6	Gerência de Conformidade	Andrea De Lamonica Vendramini	Tania Santos Lobo	Marilia Cristina de Carvalho Zulli
7	Gerência de Análise	Gasparina Justina de Castro	Lylyane Gabrielle de S. S. Queiroz	Carla Tavares Lemos
8	Gerência de Vida Funcional	Josevalter Santana Xavier	Lucas dos Anjos Toyoda	Karla Rafaela Gonçalves de Amorim
9	Coordenadoria de Manutenção	Maristela Crestani Fava	Maria Constância de Amorim	Ingrid Nascimento Akerley
10	Gerência de Aposentados	Mabel Santana Wogel	Ingrid Nascimento Akerley	Taynara Tapeocy Baia
11	Gerência de Folha de Pagamento	Marco Antonio Brito Ferreira	Maria Constancia de Amorim	Ingrid Nascimento Akerley
12	Gerência de Pensionistas	Maria Constancia de Amorim	Cleunice Pereira Barros Gomes	José Gonçalo da Silva
13	Coordenadoria de Monitoramento	Carlos Eduardo Miranda Silva	Rosimari de Oliveira Corrêa	Luciana Conceição Silva
14	Gerência de Cadastro	Luciana Conceição Silva	Carlos Eduardo Miranda Silva	José Carlos Lopes
15	Gerência de Cálculos	Glays Alves Correa Lima Verde	Carlos Eduardo Miranda Silva
16	Diretoria Administrativa Financeira	Epaminondas Antonio de Castro	Marta Magali do Prado Ribeiro	Maria Claudia Pereira Cardoso Guimaraes
17	Coordenadoria de Receitas Previdenciárias	Torreszome Monteiro Junior	Carlos Umberto Garbelini Junior	Herbert Jerry Rodrigues Pinto
18	Gerência de Arrecadação	Carlos Umberto Garbelini Junior	Luciano Vasconcelos Amaral	Daniely Marques do Amaral
19	Gerência de Informações Financeiras	Herbert Jerry Rodrigues Pinto	Cleide Almeida da Fonseca	Lucinéia Mota Bebiano
20	Gerência de Compensação	Elizabeth Vieira Estrela	Willian Gonçalves	Carlos Umberto Garbelini Junior
21	Coordenadoria de Gestão de Ativos	Cleide Almeida da Fonseca	Rodrigo Lucian Hennrichs
22	Gerência de Investimentos	Rodrigo Lucian Hennrichs	Cleide Almeida da Fonseca
23	Diretoria de Administração Sistêmica	Joelson Obregão Matoso	Paola Correia Sanches	Erika Pinheiro Bittencourt
24	Coordenadoria Administrativa	Erika Pinheiro Bittencourt	Aline Mezzomo Vasconcelos	Maria Benedita de Moura
25	Gerência Administrativa	Vanessa Durante	Daniely Marques do Amaral	Erika Pinheiro Bittencourt
26	Gerência de Tecnologia da Informação	Feliciano José Ribeiro Junior	Clayton Guimarães Leite Pereira
27	Gerência de Protocolo e Arquivo	Celso Gonçalo Monteiro	Jakcilaine Vieira dos Santos	Erika Pinheiro Bittencourt
28	Coordenadoria Financeira e Contábil	Erico Ferreira de Almeida	Maria Auxiliadora Rodriguês	Adriana Queiroz da Silva
29	Gerência Financeira	Adriana Queiroz da Silva	João Ricardo Juvenal Gonçalves	Kelly Gomes da Silva Moreira
30	Gerência de Orçamento e Convênio	Zanandrea Lustosa Amorim	Delcio Novais Melo
31	Gerência Contábil	Maria Auxiliadora Rodriguês	Elizângela Siqueira da Paixão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27530 de 25/06/2019PORTARIA Nº. 080/2019

D.O. nº27535 de 01/07/2019

Portaria de substituição proposta 2019

D.O. nº27535 de 01/07/2019PORTARIA Nº. 082/2019

D.O. nº27530 de 25/06/2019
PORTARIA Nº. 080/2019

D.O. nº27535 de 01/07/2019
PORTARIA Nº. 082/2019