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PORTARIA Nº 001/PAD nº 49865/2019/CGE-COR

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 49865/2019/CGE-COR, designado pela Portaria Nº 041/2019/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 1º/02/2019, página 39, observando a norma presente no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004, em razão do não comparecimento do servidor acusado, T. J. M, à audiência de interrogatório, para a qual foi devidamente citado, bem como o não atendimento de intimação que requeria manifestação do acusado acerca de pontos essenciais à instrução processual

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora Katiuscia dos Santos Lino Freire, matrícula nº 138312, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para exercer a função de Defensora Dativa do servidor T. J. M, no Processo Administrativo Disciplinar nº 49865/2019/CGE-COR.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2019.

Juscelino de Lima Castro

Presidente

PAD nº 49865/2019/CGE-COR