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D.O. nº27526 de 17/06/2019
Portaria 0138 2019 Nomeação do Fiscal do Convênio nº 006 2019
D.O. nº27532 de 27/06/2019

Notificação ExtraJudicial Nº 020 2019 COALM - Processo nº 661842018

D.O. nº27536 de 02/07/2019
EDITAL COMPLEMENTAR n°05 CONVOCAÇÃO PSS Cuiabá

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 20/2019/COALM

À empresa: FANTICHELI & DA SILVA COSTA LTDA ME - CNPJ 10.307.321/0001-97

Assunto: Multa contratual - processo nº 66184/2018

Considerando a decisão nº 29/2019, em que aplica multa no valor de R$ 102,92, pela não entrega dos produtos constantes no Contrato nº 128/2017/SESP.

Considerando que a notificada deixou transcorrer o prazo recursal, sem apresentação do pedido de reconsideração.

Sirvo-me do presente para NOTIFICÁ-LA a efetuar o recolhimento do Documento de Arrecadação nº 032/01.793.961-30, no valor de R$ 102,92, com vencimento em 31/07/2019, que poderá ser retirado na Coordenadoria de Almoxarifado da SESP.

Cabe ressaltar que o não pagamento do Documento de Arrecadação acarretará para a Empresa a inscrição em Dívida Ativa e a execução do valor da multa pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da lei.

Os autos do processo administrativo em questão estarão à disposição da Representante Legal da NOTIFICADA para consulta, na Coordenadoria de Almoxarifado da SESP, localizada na Rua Júlio Domingos de Campos, s/nº, Centro Político Administrativo-CPA, Cuiabá/MT, CEP: 78049-927 - Fone (65) 3613-5526.

Cuiabá, 26 de junho de 2019.

Eveline Julieta Konageski Conche

Coordenadora de Almoxarifado

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