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D.O. nº27508 de 22/05/2019
RATIFICAÇÃO INEX 004 2019 PJC
D.O. nº27524 de 13/06/2019

RATIFICAÇÃO INEX 006 2019 POLITEC

D.O. nº27526 de 17/06/2019
RATIFICAÇÃO INEX 007 2019 POLITEC

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 006/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°1374/SGAC/PGE/2019 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 167259/2019 e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO da empresa PROMEGA BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 11.909.227/0001-70, refere-se à Aquisição de materiais de consumo para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no VALOR de R$ 104.859,00 (cento e quatro mil, oitocentos cinquenta e nove reais) com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 06 de junho de 2019.

(Original Assinado)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

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