Legislação

D.O. nº27524 de 13/06/2019
Portaria n 174/2019/GBSES

D.O. nº27524 de 13/06/2019

Portaria n 175/2019/GBSES

D.O. nº27525 de 14/06/2019
Portaria nº 171/2019/GBSES

PORTARIA Nº 175/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

CONSIDERANDO a Portaria nº 073/2019/GBSES que prorroga a vigência da Portaria nº 020/2018/GBSES até o dia 31 de dezembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência FEVEREIRO2019, para os municípios de Barra do Garças, Primavera do Leste e Rondonópolis que apresentaram documentação regular em tempo hábil conforme solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, totalizando o valor de R$ 1.070.747,28 (hum milhão, setenta mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos),e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 192

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2019.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	TOTAL
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	HOSP. E P. SOC. MUN. MILTON P. MORBECK	R$ 193.303,04
GARÇAS ARAGUAIA Total	R$ 193.303,04
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA	R$ 173.107,20
RONDONÓPOLIS	SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE	R$ 704.337,04
SUL MATOGROSSENSE Total	R$ 877.444,24
TOTAL GERAL	R$ 1.070.747,28

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