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D.O. nº27519 de 06/06/2019
PORTARIA Nº 114/2019/SESP - DE 28 DE MAIO DE 2019
D.O. nº27522 de 11/06/2019

PORTARIA Nº 123/2019/GAB/SESP

D.O. nº27523 de 12/06/2019
Portaria nº 1212019 Isabel

PORTARIA Nº 123/2019/GAB/SESP

Altera a Portaria 044/2019/GAB/SESP, de 19 de março de 2019. Institui comissão para formular o Plano Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o § 5ºdo Inciso IV do Art. 22 da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, que ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) determina aos estados elaborar e implantar planos correspondentes ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) em até (2) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

CONSIDERANDO que o Decreto Nº 9.630 de 26 de dezembro de 2018, instituiu o PNSP com prazo de dez anos de duração.

CONSIDERANDO a realização do “primeiro workshop” organizado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), no dia 13 de maio de 2019, em que foi informado, ao representante do Estado de Mato Grosso, que o Ministério da Justiça e Segurança Pública em conjunto com a Controladoria Geral da União estão elaborando orientações específicas ao desenvolvimento dos Planos Estaduais bem como estão sendo definidas as premissas para adesão, dos estados, à Política Nacional.

CONSIDERANDO que no âmbito do Estado de Mato Grosso já havia sido iniciada a elaboração do “Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029” e que nesse processo foram coletados dados a fim de formulá-lo concomitantemente a elaboração do Plano Plurianual 2020 -2023;

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Instituir comissão para desenvolver o Plano Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029”

Art. 2º O artigo 2º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A referida comissão será composta pelos servidores abaixo designados:

Presidente: Patrícia de Cássia Valério Fachone

Secretária: Juliana Elizabeth da Silva Viana

Equipe de Coordenação: Alex Sandro Sales da Costa - NGER - SESP

Ariana Constantino Guimarães da Silva - NGER - SESP

Fabrícia de Oliveira Lima Gomes - NGER - SESP

Thatiane de Oliveira Souza - NGER - SESP

Thayse Gomes da Silva - NGER - SESP

Membros: Ricardo Bueno de Jesus - Titular - GECCH - SESP

Janayra Aparecida da Silva Campaner - Titular - UNISECI/SASP - SESP

Manasses Luiz Botelho - Titular - UNISECOR/SASP - SESP

Neodi Carlos Ziliotto - Suplente - UNISECOR/SASP - SESP

Marcia Cristina Ourives da Silva - Titular - OS/SASP - SESP

Simone Cordeiro Costa Guedes - Titular - CE/SASP - SESP

Caroline Laura de Oliveira Lucialdo - Suplente - CE/SASP - SESP

Vanuzia da Silva Araujo - Titular - ASSGAB - SESP

Aliny Marques dos Santos Souza - Suplente - ASSGAB - SESP

Florinda Lafaete da Silva Lopes - Titular - EDPE - SESP    

Marcos Roberto Weber Hubner - Suplente - EDPE - SESP

Débora Cristina de Siqueira - Titular - ASCOM/SASP - SESP

Nara Assis dos Santos - Suplente - ASCOM/SASP - SESP

Débora Rodrigues de Oliveira - Titular - UDO/SASP - SESP

Wendell Carlos Arruda Silva - Titular - CAF/SASP - SESP

Robson dos Santos Coronel - Suplente - CAF/SASP - SESP

Jakeline Fonseca Barbosa - Titular - UJ/SASP - SESP

Victor Paulo Fortes Pereira - Titular - GAB/SAIOP - SESP

Roberto Alves Malecheski - Suplente - GAB/SAIOP - SESP

Lucas Maciel - Titular - GGI/SAIOP - SESP

José Nildo Silva de Oliveira - Titular - GEFRON/SAIOP - SESP

Fábio Ricas de Araújo - Suplente - GEFRON/SAIOP - SESP

Daise Beckmann Morel Luck - Titular - CIOSP/SAIOP - SESP

Siziéboro Elvis de Oliveira Barbosa - Suplente - CIOSP/SAIOP - SESP

Thiago Braz de Oliveira - Titular - CIOPAer/SAIOP - SESP

Elton Souza - Suplente - CIOPAer/SAIOP - SESP

Caroline Bianca de Almeida Vieira Chiroli - Titular - COPLAM/SAIOP - SESP

Anderson Galvan da Silveira - Suplente - COPLAM/SAIOP - SESP

Fábio Luiz Bastos - Titular - CPC/SAIOP - SESP

Laura Cristina da Silva Fortes - Suplente - CPC/SAIOP - SESP

Zózima Dias Dos Santos - Titular - CRC/SAIOP - SESP

Chryssie Anne Belém Guimarães Silva - Suplente - CRC/SAIOP - SESP

Diogo Santana Souza - Titular - GAB/SAI - SESP

Patrícia Aparecida Camarão Cunha - Suplente - GAB/SAI - SESP

Maryane Cristina Bastos da Cruz - Titular - SAAS - SESP

Elizeth Andrade de Freitas Lobo - Suplente - SAAS - SESP

Diogo Tartarini Herrero - Titular - SUOCF/SAAS - SESP

Marco Antônio Lopes - Suplente - SUOCF/SAAS - SESP

Walmir Akihiro Oribe - Titular - SUTI/SAAS - SESP

Diana Maria de Lima - Suplente - SUTI/SAAS - SESP

Eder William Salvaterra - Titular - SUGP/SAAS - SESP

Danielle Marques de Almeida Trevizan - Suplente - SUGP/SAAS - SESP

Marinês De Carli Pereira - Titular - SUADM/SAAS - SESP

Cláudia Regina Pinheiro da Silva Rosa - Suplente - SUADM/SAAS - SESP

Nadya Bruno Morceli - Titular - SUAC/SAAS - SESP

Camila Scalabrin da Silva - Suplente - SUAC/SAAS - SESP

Breno Chaves Nogueira - Titular - SUTRAN/SAAS - SESP

Antônio Bento Santos Barbosa - Suplente - SUTRAN/SAAS - SESP

Cleyton Souza Campos - Suplente - SUTRAN/SAAS - SESP

Joana D'arc de Moraes - Titular - SAAP - SP

Arethusa Dantas Oliveira - Suplente - SAAP - SP

Bernardo Morais Filho - Titular - NGER/CDE/SAAP - SP

Rooseliane de Magalhães Lotti - Suplente - NGER/CDE/SAAP - SP

André Luis Maia de Almeida - Titular - UNISECI/SAAP - SP

Edcarla Fernandes Silva Oliveira Rocha - Suplente - UNISECI/SAAP - SP

Katucha Ferreira de Arruda - Titular - UNISECOR/SAAP - SP

Juliany Gomes de Santana - Suplente - UNISECOR/SAAP - SP

Julio Cesar Oliveira Dias - Titular - UJ/SAAP - SP

Fernando Henrique Machado da Silva - Suplente - UJ/SAAP - SP

João Fernando Nascimento - Titular - OS/SAAP - SP

Lazaro Roque de Amorim - Suplente - OS/SAAP - SP

Alceu Muniz Ávila - Titular - CE/SAAP - SP

Lucinéia Aparecida Munhol de Oliveira Zanutto - Suplente - CE/SAAP - SP

Loicy Aparecida da Silva Cunha - Titular - SAAS - SP

Suzana Apolinário de oliveira - Suplente - SAAS - SP

Iberê Ferreira da Silva Junior - Titular -SAJ - SP

Anna Marcia Barbosa Cunha - Suplente - SAJ - SP

Paulo César Vieira de Melo Junior - Titular - PMMT

Sara Cristina da Silva Borges -Titular - PMMT

Sebastião Carlos Rodrigues Silva - Suplente - PMMT

Maira Loirena Barros Pinto - Suplente - PMMT

Genison Brito Alves Lima - Titular - PJCMT

Tereza Augusta de Rezende David - Titular - PJCMT

Rodrigo Basto da Silva - Suplente - PJCMT

Maximiliano Silva Perri - Suplente - PJCMT

Abadio José da Cunha Junior - Titular - CBMMT

Paulo Correia Rodrigues - Titular - CBMMT

Sandro Rogério Arruda - Suplente - CBMMT

Rodrigo Armond Santos - Suplente - CBMMT

Renato Barbosa Guanaes Simões - Titular - POLITEC

Sérgio Giraldelli de Freitas - Titular - POLITEC

Kátia Cilene Proença de Campos Pereira - Suplente - POLITEC

Diva Maria da Silva Campos Prado - Suplente - POLITEC

Drielen Camila Bueno Wuerziu - Titular - DETRAN/MT

Liege Correa de Arruda - Titular - DETRAN/MT

Renata Neves Tavares de Barros Freitas - Suplente - DETRAN/MT

Maria Auxiliadora de Lima Campos - Suplente - DETRAN/MT

Jucelma José Ferreira - Titular - FUNAC

Renato Silva da Guia - Suplente - FUNAC”

Darwin Salgado Germano - Titular - PROERD

Rita de Cássia Ferrari - Suplente - PROERD

Art. 3º O artigo 3º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O prazo de elaboração do documento em comento findará após 12 meses da aprovação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), que se encontra em revisão”.

Art. 4º O artigo 4º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A priorização dos objetivos do documento a ser editado será realizada pelo secretário e secretários adjuntos, bem como os dirigentes vinculados à pasta”.

Art. 5º O artigo 5º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A aprovação do Plano Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029 se dará por meio de publicação de ato administrativo assinado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública”.

Art. 6º O artigo 6º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º A publicação do documento, assim que aprovado, ocorrerá no website desta Secretaria de Estado, no endereço < http://www.seguranca.mt.gov.br>”.

Art. 7º O artigo 7º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A revisão e a avaliação do Plano Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029 ocorrerão anualmente, com acompanhamento concomitante, podendo aquele prazo ser antecipado frente a alterações das diretrizes institucionais”.

Art. 8º O artigo 8º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A estruturação do Plano Estadual seguirá o formato preconizado pela Política Nacional, contemplando as peculiaridades do Estado de Mato Grosso”.

Art. 9º O artigo 9º da Portaria 044/2019/GAB/SESP passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9. Ratificam-se os atos e coletas de dados executados no escopo de elaboração do então Planejamento Estratégico da Secretaria de Estado de Mato Grosso 2020 - 2029 para a finalidade de elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública de Mato Grosso 2020-2029”.

Art. 10º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 03 de junho de 2019.

Alexandre Bustamante dos Santos

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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