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D.O. nº27519 de 06/06/2019
Portaria 772019 extrato
D.O. nº27519 de 06/06/2019

Portaria 0782019 EXTRATO

D.O. nº27522 de 11/06/2019
PORTARIA Nº 0039 substituição Felipe Callori

EXTRATO DA PORTARIA Nº 78/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria n. 078/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em face das pessoas jurídicas  AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.095.509/0001-04, com endereço comercial na Av. Ciríaco Cândia, 242 - Cidade Verde, Cuiabá - MT, 78028-770, telefone: (65) 3322-4120, e-mail: agrimat@agrimat.com.br, representada por Mário Roberto Candia de Figueiredo e Alexandro Uecker; APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.258.862/0001-93, com endereço comercial na Rua Bom Jesus de Cuiabá, nº 121, Jardim Santa Marta, Cuiabá - MT, CEP 78.043-655. Telefone: (65) 3645-3535, representada por Luis Eduardo Romano Baggio e Leonir Romano Baggio; CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA, inscrita no CNPJ nº03.722.632/0001-57, com endereço comercial na Av. Almirante Tamandaré nº1881 sala 02, Mirassol II, CEP 78.280-000, Mirassol D'Oeste - MS, e-mail: viacontabil@viacontabil.com.br, telefone (65) 3241-1767, representada por Fernando Giacomazzi Campesatto e Campesatto Administração E Participações Ltda; GUAXE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.837.996/0001-10, com endereço comercial AV. Lions Internacional, 2700 - Setor W Fundos Parque de Exposição CXPST 32, Tangará da Serra - MT, CEP 78.300-000. Telefone: (65) 3325-4020 / (65) 3325-4020, e-mail: valdecir.hansen@gmail.com, representada por Márcio Aguiar da Silva e GUAXE ENCOMIND PARTICIPACOES S/A - Sócio; ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.915.029/0001-08, com endereço ROD. Arquiteto Helder Candia, 1200 km 3.5, Ribeirão do Lipa, Cuiabá - MT, CEP 78.048-150. Telefone: (65) 3648-3300 - e-mail: valdecir@guaxeconstrutora.com.br, representada por Márcio Aguiar da Silva e Valdecir Hansen; CONSORCIO GUAXE ENCOMIND, inscrito no CNPJ nº17.350.538/0001-29, com endereço comercial AV. Lions Internacional, 2700 - Setor W Fundos Parque de Exposição CXPST 32, Tangará da Serra - MT, CEP 78.300-000. Telefone: (65) 3325-4020 / (65) 3325-4020, e-mail: valdecir.hansen@gmail.com, representada por Márcio Aguiar da Silva, GUAXE CONSTRUTORA LTDA -  Sociedade Consorciada e ENCOMIND ENGENHARIA LTDA -  Sociedade Consorciada e TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.046.287/0001-68, com endereço comercial R O. s/n - lotes 99 a 108 - Distrito Industrial, Cuiabá - MT, CEP 78.098-410. Telefone: (65) 3618-5020 - representada por Carlos Eduardo Avalone e Marcelo Avalone, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 446040/2017, com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº12.846/2013 e artigo 88 da Lei nº8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal n. 8.666/93; Designo os servidores Sirlei Fátima Romanzini, José Esperidião da Costa Marques Filho e Elayne Cristina de Almeida Caporossi Silva para, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Cuiabá-MT, 13 de março 2019. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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