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D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria 1342019
D.O. nº27515 de 31/05/2019

Portaria 1352019

D.O. nº27515 de 31/05/2019
Portaria 1362019

EXTRATO DA PORTARIA Nº 135/2019/CGE-COR

Extrato da Portaria nº135/2019/CGE-COR, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º  do Decreto Estadual nº 522/2016, conforme análise dos autos sob o protocolo n°620570/2018 e Relatório conclusivo de Investigação Preliminar nº002/2019, em face das pessoas jurídicas: ARIES TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.643.777/0001-98, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil, nº7.034, Bloco B, Despraiado, CEP 78.048-000, Cuiabá-MT, e-mail pontualcontabilidade@terra.com.br e telefone (65) 3025-6700 / (65) 9982-9260 representada por EDER AUGUSTO PINHEIRO - Administrador, CAROLINA NEUMANN PINHEIRO - Administrador, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Sócio e REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - Sócio; BARRATUR TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.344.615/0001-11, com endereço comercial na Rua Jerônimo Gomes, nº307-A, São Benedito, CEP 78.600-000, Barra do Garças -MT, representada por ANISIO BUENO JUNIOR - Sócio Administrador; BARRATTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.099.369/0001-70, com endereço comercial na Rua Jerônimo Gomes, nº307, São Benedito, CEP 78.600-000, Barra do Garças -MT, e-mail barrattur@fcc.adv.br Telefone: (65) 3627-7071 / (65) 3627-7070,  representada por ANISIO BUENO JUNIOR - Sócio Administrador, BALTAZAR JOSE DE SOUSA - Sócio e  JOAO EUSTAQUIO DO NASCIMENTO - Sócio; MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI  inscrita no CNPJ sob o n.º 23.317.945/0001-37, com endereço comercial na Rua Estevão de Mendonça, nº428, APT 1402 Edif. Van Gogh, Bairro Popular, CEP 78.045-420, Cuiabá-MT, Telefone: (065)3316-7512, representada por EDER AUGUSTO PINHEIRO - TITULAR PESSOA FISICA; FÊNIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.516.167/0001-87, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº7.034, sala 07, Despraiado, CEP 78.048-000, Cuiabá-MT, Telefone: (65) 3025-6700 / (65) 3316-7504, representada por CAROLINA NEUMANN PINHEIRO - Administrador; MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - Sócio - Responsável; EDER AUGUSTO PINHEIRO - Sócio-Administrador; MONTREAL COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.837.732/0001-42, com endereço comercial na Av. Walquir Vieira de Rezende nº1.427, Centro, CEP 78.840-000, Santa Rita do Araguaia-GO, e-mail organdreialuecy@yahoo.com.br Telefone: (62) 3287-1833, representada por WILLIAN MOREIRA DA SILVA - Sócio-Administrador e ANTONIO CARLOS NOGUEIRA CUNHA - Sócio-Administrador; MONTREAL MT AVIATION LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o n.º 23.158.128/0001-83, com endereço comercial na Av. Governador João Ponce de Arruda, sn, Aeroporto Mal. Rondon, Jardim Aeroporto, CEP 78.110-973, Várzea Grande-MT,e-mail: registro@microcontabil.com.br Telefone: (65) 3025-6374, representada por WILLIAN MOREIRA DA SILVA - Sócio-Administrador e MONTREAL COMBUSTIVEIS LTDA - Sócio; FUEL FLOW TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 20.089.509/0001-60, com endereço comercial na Av. Governador João Ponce de Arruda, sn, Sala B, Centro Norte, CEP 78.110-900, Várzea Grande-MT, e-mail: viviane@plumascontabil.com.br e telefone: (62) 3926-8100, representada por ERIK SANDRO DE BARROS LIMA - Titular Pessoa Física; ORION TURISMO EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 03.898.324/0001-87 , com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº7.034, Bloco D, Despraiado, CEP 78.048-000, Cuiabá-MT, Telefone: (65) 3025-6700 / (65) 3316-7504, representada por ANTONIO SANTANA BARBOSA - Titular Pessoa Física; PEVIDOR TURISMO EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 12.211.981/0001-03, com endereço comercial na Rua B, nº01, Quadra 01, Jardim Mossoró, CEP 78.090-852, Cuiabá-MT,  e-mail: jrtransbuss@gmail.com telefone: (65) 3666-2947, representada por SAMUEL PEVIDOR JUNIOR - Titular Pessoa Física; REDE EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 04.924.243/0001-77, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº7.034, Sala 01, CEP 78.048-700, Cuiabá-MT, e-mail: p.contab@terra.com.br e Telefone: (65) 3025-6700, representada por EDER AUGUSTO PINHEIRO - Sócio-Administrador, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - Sócio; TIM - TRANSPORTES INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.421.118/0001-06, com endereço comercial na Av. Governador João Ponce de Arruda, s/n, Aeroporto Mal. Rondon, Setor de Hangar 15 , Centro Norte, CEP 78.110-900, Várzea Grande-MT, e:mail: contabilidade@viagemverde.com.br, telefone: (65) 3316-7511, representada por LANDOALDO LUIZ FERNANDES LIMA - Titular Pessoa Física; TRANSPORTES JAO LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.099.930/0001-11, com endereço comercial na Rua dos Operários nº515, Centro, CEP 78.200-000, Cáceres-MT, representada por RONAN GERALDO GOMES DE SOUSA - Sócio, JOSE PEREIRA DE SOUSA - Sócio-Administrador, GASPAR JOSE DE SOUSA - Sócio e BALTAZAR JOSE DE SOUSA - Sócio-Administrador; VERDE AVIATION LTDA  inscrita no CNPJ sob o n.º 24.290.442/0001-88, com endereço comercial na Rua A Quadra 1 A/I03, Anexo Aeródromo Do Botelho, anexo Área Isolada N 03, Anexo Cava De Cima, Anexo Parte B, Anexo Núcleo Rural, Bairro São Bartolomeu (São Sebastiao) CEP 71.697-000 Brasília- DF, e-mail: ricardojuridico50@yahoo.com.br, telefone: (61) 9927-5047,  representada por MAX WILLIAN DE BARROS LIMA - Sócio-Administrador e MATHEUS VASCONCELOS LIMA - Sócio; VERDE FLEX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 17.988.089/0001-49, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº7.034, Sala 09, Despraiado, CEP 78.048-700, Cuiabá-MT, Telefone: (65) 3025-6700, representada por CAROLINA NEUMANN PINHEIRO - Administrador, JOSE JOEL BATISTA - Sócio e REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - Sócio; VERDE TRANSPORTES LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 01.751.730/0001-97, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº7.034, Despraiado, CEP 78.048-700, Cuiabá-MT, Telefone: (65) 3025-6700 / 3616-7500, representada por CAROLINA NEUMANN PINHEIRO - Administrador, MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - Sócio e EDER AUGUSTO PINHEIRO - Sócio-Administrador; VIAÇÃO ELDORADO LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 15.060.676/0001-48, com endereço comercial na Av Ayrton Senna da Silva, nº515, Setor Industrial, CEP 78.580-000, Alta Floresta-MT, Telefone: (065) 3316-7504, representada por REDE EMPREENDIMENTOS LTDA - Sócio - EDER AUGUSTO PINHEIRO - Administrador, FENIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Sócio - EDER AUGUSTO PINHEIRO - Administrador e CAROLINA NEUMANN PINHEIRO - Administrador; VIAÇÃO SOL NASCENTE EIRELI inscrita no CNPJ sob o n.º 04.487.514/0001-74, com endereço comercial na Avenida Miguel Sutil nº3065, Pico do Amor, CEP 78.015-200, Cuiabá-MT, representada por LUIZ ABILIO VIEIRA - Titular Pessoa Física e EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA inscrita no CNPJ sob o n.º 03.831.740/0001-68, com endereço comercial na Rua Ruth Ferreira Mazui S/N Bairro São Jose, CEP 78250-000, Pontes e Lacerda-MT, representada por MARIA CONCEICAO ROCHA PINHEIRO - Sócio-Administrador e PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - JOSE AUGUSTO PINHEIRO com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública e descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, IV e V da Lei  Federal nº12.846/2013 e artigo 88 da Lei nº8.666/1993, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013 e do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.Designo os servidores Jonas Ferreira da Silva; Mariuza Rodrigues Urcino e Maristela Benedita Caldas de Souza para, sob a presidência do primeiro, integrem a Comissão incumbida de proceder a apuração dos fatos. Avoca-se o referido processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, em observância ao disposto no artigo 6, § 2º, do Decreto Estadual nº522/2016. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2019. WHATS NEYVEN E SILVA (Secretária Adjunta de Corregedoria Geral).

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