Legislação

D.O. nº27511 de 27/05/2019
ATO 2570 19

D.O. nº27511 de 27/05/2019

ATO 2571 19

D.O. nº27511 de 27/05/2019
ATO 2556 19

ATO Nº 2.571/2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 66, incisos III e XI da Constituição Estadual.

Considerando o disposto no inciso II do Art. 129 da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no inciso II do Art. 37 da Constituição Federal;

Considerando o Edital n. 005/2009-SAD/MT, que dispõe sobre o Concurso Público para a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de julho de 2009;

Considerando a Classificação Geral do Concurso Público publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso por meio dos Editais Complementares n. 36 e 37, em 29 de junho 2010 e o Resultado Final, bem como sua Homologação, publicados por meio do Edital Complementar n. 38, em 30 de junho 2010;

Considerando o Edital Complementar n. 45 ao Edital n. 005/2009-SAD/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 27 de junho de 2012, republicado em 28 de junho de 2012, que trata da prorrogação do prazo de validade do Concurso Público;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1002906-67.2017.8.11.0001- Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá;

Considerando os termos do Processo n. 62885/2019-SEPLAG;

Considerando, finalmente, o que determina os subitens 19.3, 19.5 e 19.8 do Edital n. 005/2009-SAD/MT.

R E S O L V E:

Nomear, no cargo abaixo relacionado, o candidato conforme segue:

Cargo: Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social Município: Cuiabá
Perfil Profissional: ADMINISTRADOR Ampla Concorrência
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME	NASCIMENTO	Documento	NFC
81	77824	JADIR BRUM BRASIL	05/03/1972	635566 SSP/MT	32

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de maio de 2019.

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ATO 2571 19

D.O. nº27511 de 27/05/2019ATO 2556 19

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