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D.O. nº27506 de 20/05/2019
Portaria nº 055 2019 SAD 008 2018
D.O. nº27508 de 22/05/2019

PORTARIA Nº 103/2019/GAB/SESP

D.O. nº27508 de 22/05/2019
PORTARIA Nº 104/2019/GAB/SESP

PORTARIA Nº 103/2019/GAB/SESP, DE 17 DE MAIO DE 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando o teor contido no processo sob protocolo nº 662889/2015 (apenso aos autos n. 592183/2016), que noticia supostas irregularidades na conduta funcional da servidora Renata Cristina Olímpio, matrícula nº 132276, Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo, lotada na Gerência Regional do Centro Socioeducativo de Sinop, por, em tese, nos anos de 2014 e 2015, ter mantido vínculo empregatício com empresa privada durante o gozo de licença para tratamento de saúde;

Agindo assim, a servidora supracitada infringiu, em tese, os artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX, XVIII e 159, IV, X, XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, designando os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, procederem à apuração dos fatos, em tese, praticados pela servidora Renata Cristina Olímpio, matrícula nº 132276:

I - Neodi Carlos Ziliotto;

II - Frederico Augusto Pimenta Cerqueira;

III - Raquel Sodré de Moraes Ferreira.

Art. 2º Determinar o início das atividades no prazo de 10 (dez) dias da publicação do extrato desta Portaria em Diário Oficial do Estado, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da citação da servidora acusada, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 75, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 17 de maio de 2019.

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

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