Legislação

D.O. nº27505 de 17/05/2019
Portaria nº 133/2019/GBSES

D.O. nº27507 de 21/05/2019

Portaria nº 135/2019/GBSES

D.O. nº27507 de 21/05/2019
PORTARIA 001 2019 PAD 010 2018

PORTARIA Nº 135/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art.71º, II, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e da outras providências;

Considerando o Decreto 1.563, de 29 de junho de 2018, que regulamenta a Lei 10.709 de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e da outras providências;

Considerando a Portaria Conjunta SEFAZ/SES/SEPLAN n° 001/2018, de 25 de julho de 2018, que institui norma complementar operacional relativa às disposições do Decreto nº 1.563, de 29 de junho de 2018.

Considerando a Portaria n° 194/2018/GBSES, de 01 de agosto de 2018, que estabelece critérios para normatizar a aplicação das receitas advindas da arrecadação do FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709 de 28 de junho de 2018, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse de recurso financeiro proveniente do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, segundo o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, a ser transferidos aos Fundos Municipais de Saúde, de acordo com o art. 2° da Portaria n° 194/2018/GBSES, no valor total de R$ 1.277.809,69 (um milhão, duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e nove reais e sessenta e nove centavos), referente à 10ª (décima parcela).

Paragrafo. 1º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá destina-se o valor de R$ 970.247,55(novecentos e setenta mil, duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinquenta e cinco centavos) distribuídos conforme anexo único.

Paragrafo. 2º - Ao Fundo Municipal de Saúde de Rondonópolis, destina-se o valor de R$ 307.562,13 (trezentos e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais e treze centavos) conforme anexo único;

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dotação orçamentária abaixo especificada: Unidade Orçamentária: 21.601; Função: 10; Programa: 077; Ação: 2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS;

Fonte de Recursos: 196 - Recursos de Fundos Especiais administrado pelo órgão.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 20 de maio de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

Referente ao Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709/2018

FMS de Rondonópolis - Hospital Santa Casa de Rondonópolis R$ 307.562,13

FMS de Cuiabá

Hospital do Câncer de Mato Grosso R$ 307.562,13

Hospital Geral Universitário R$ 307.562,13

Hospital Santa Helena R$ 307.562,13

Instituto Lions da Visão R$ 47.561,15

SUBTOTAL R$ 970.247,55

TOTAL R$ 1.277.809,69