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D.O. nº27498 de 08/05/2019
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 009/2019 – SEPLAG/MT
D.O. nº27498 de 08/05/2019

Extrato do distrato do Contrato nº 016 2017 Correios

D.O. nº27498 de 08/05/2019
Extrato do distrato do Contrato nº 020 2017 OI MÓVEL SA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Termo de Rescisão do Contrato nº 016/2017/SEPLAG, advindo do processo administrativo nº 89688/2019, cujo objeto consiste na prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) anexo(s) deste Instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida firmado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CNPJ nº 03.507.415/0004-97, e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0016-90.

RESOLVE:

Rescindir, unilateralmente, pelas razões de interesse público, a partir da data da Assinatura do Presente Termo, o Contrato nº 016/2017/SEPLAG, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Declarar que a rescisão unilateral do Contrato nº 016/2017/SEPLAG, que aqui se opera não exime a contratada das multas já aplicadas e de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza a Cláusula Nona, do respectivo instrumento contratual e o art. 87 da Lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes que porventura venham a ser constatados, ainda que em data posterior à rescisão do presente instrumento, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, com garantia ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Constituição Federal.

Cuiabá, 30 de Abril de 2019.

ASSINA:

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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