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D.O. nº27488 de 24/04/2019
Extrato do 2º TA ao Contrato nº 005 2015 SESP VICTORY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ME
D.O. nº27493 de 02/05/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO IMOVEL Nº103 2013 SESP

D.O. nº27493 de 02/05/2019
Extrato do 2º TA ao Contrato nº 010 2015 SESP ITRIO RODRIGUES DA SILVA

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 103/2013/SESP

DA ESPÉCIE: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 103/2013/SESP celebrado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA - SESP.

DO OBJETO: RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº 103/2013/SESP, referente à locação do imóvel localizado na Avenida Abilio Petrilio Alves esquina com a rua Cuiabá, nº 1690, Bairro Centro, Municipio de Alto Garças/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal da Polícia Judiciária Civil de Alto Garças/MT.

DO MOTIVO: A rescisão do contrato nº 103/2013/SESP se realiza em razão de interesse público, especificamente pelo motivo informado pela unidade demandante no processo nº 44306/2019, por meio do ofício nº 047/2016/DEE/CPO, comunicando ao locador (fl. 22/27), o desinteresse por parte do LOCATÁRIO na continuidade da locação do imóvel.

.DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no art. 4º da Lei Federal nº 8.245/91 e na Cláusula Décima Primeira do contrato de locação nº 103/2013/SESP, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA RESCISAO: Este instrumento passará a vigorar a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a partir de 29/11/2017, sendo esta a data da notificação do Locador, conforme determinado pelo Secretário Executivo às fls. 76, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 25/04/2019.

ASSINA: CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM- SECRETARIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

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