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D.O. nº27490 de 26/04/2019
Port. nº 012/2019/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº27490 de 26/04/2019

EXTRATO DE PORTARIA 071 2019 GBSES

D.O. nº27493 de 02/05/2019
PORTARIA CONJUNTA 004 2019 CGE COR SES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 071/2019/GBSES

Extrato da Portaria nº  071/2019/GBSES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Renato da Silva Mota, Gabrielle Maria Coury de Andrade e Joarez Manoel Perin para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 412494/2018, em face do ex servidor B. A. de O.. Se comprovadas as irregularidades o investigado praticou as infrações disciplinares descritas nos artigos 143, inc. I, II, III, VII e IX; art. 144 inc. IX, XV, e pode ser responsabilizado na forma do artigo 149 §1º, todos da Lei Complementar nº 04/90. Cuiabá, 29 de março de 2019. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).

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