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D.O. nº27484 de 17/04/2019
Extrato do 9º TA ao Contrato nº 088 2014 SESP PANTANAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
D.O. nº27485 de 18/04/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 029 2012 SESP GENY FREITAS BARBOSA

D.O. nº27485 de 18/04/2019
Extrato do 1º TA ao Contrato nº 106 2018 SESP MARISTELA CRISTHIANNE MALI NASR ME

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO INSTRUMENTO PARTICULAR  DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 029/2012/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral ao Instrumento Particular de Locação de Imóvel nº 029/2012/SESP que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, e o Sr. ENEIAS DOS SANTOS e a Sra. GENY FREITAS BARBOSA.

DO OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 029/2012/SESP, que tem como objeto a Locação de Imóvel n° 029/2012/SESP, que tem como objeto a locação do imóvel situado na Rua Torres, nº 20, Bairro Morada da Serra CPA I, na Cidade de Cuiabá/MT, para abrigar a Corregedoria Geral da Polícia Militar, oriundo da Dispensa de Licitação nº 003/2012/SESP/MT, por meio do Processo Administrativo nº 131709/2012/SESP.

DO MOTIVO: A presente rescisão unilateral se realiza em virtude do interesse público, em razão da necessidade de maiores acomodações de espaço da Corregedoria Geral da Polícia Militar, e locação de outro imóvel.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no Artigo 79, Inciso I, da Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 029/2012, que diz: “(...) Este Contrato poderá a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pelo LOCATÁRIO, nos termos do que estabelece o artigo 62, §3º c/c artigo 58, II, da Lei de Licitações, sem que caiba aos LOCADORES qualquer direito de indenização ou multa. (...)”.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 25/02/2019, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

ASSINA: ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONTRATANTE.

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