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D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA 027/SEPLAG
D.O. nº27480 de 10/04/2019

PORTARIA 031/SEPLAG

D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA 032/SEPLAG

PORTARIA Nº 031/SEPLAG, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Dispõe sobre Substituição de membro de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e prorrogação de prazo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005, e,

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo e substituição de membro, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 605526/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º ­ Substituir a servidora Raquel Luzia Leal da Silva pelo servidor José Carlos dos Santos Filho para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º ­ Conceder prorrogação de prazo de 30 (trinta) dias, a partir de 29/03/2019, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º ­ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-­SE. PUBLIQUE­-SE. CUMPRA-­SE.

Gabinete da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão em Cuiabá-MT, 29 de março de 2019.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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