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D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA CPL 2019
D.O. nº27480 de 10/04/2019

Portaria transferência dos trabalhos p/ CPL 2019 CONCESSÃO ESTRADAS

D.O. nº27480 de 10/04/2019
PORTARIA 008 2019

PORTARIA n° 048/2019/CGAB/SINFRA

Transfere a condução dos trabalhos da Concorrência Pública nº 001/2018/SINFRA para a Comissão Permanente de Licitação.

O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual, e:

CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, inciso XVI, art. 51 da Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência:

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade e conclusão dos trabalhos da Concorrência Pública nº 001/2018/SINFRA cujo objeto refere-se à Concessão da prestação dos serviços públicos de conservação,recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária dos trechos de rodovias estaduais divididos em 03 lotes: Lote 1: Alto Araguaia - Trechos da Rodovia MT 100 - Extensão: 111,9 km; Lote 2: Alta Floresta - Trechos das Rodovias MT 320 e MT 208 - Extensão: 188,20 Km; e Lote 3: Tangará da Serra - Trechos das Rodovias MT 246, MT 343. MT 358 e MT 480 - Extensão: 233,20 Km.

RESOLVE:

Art. 1° Transferir a competência da condução dos trabalhos já iniciados pela Comissão Especial de Licitação nº 001/2018/GAB/SINFRA publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 27174, página 17 para a Comissão Permanente de Licitação nº 047/2019/GS/SINFRA, outorgando-lhes os poderes e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais dispositivos legais pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.

Registra-se, Publica-se, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 04 de abril de 2019.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística

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