Aguarde por favor...
D.O. nº27471 de 27/03/2019
ATO 265 2019 PGJ e outros publicar em 27032019
D.O. nº27473 de 29/03/2019

Ato nº 269 2019 PGJ e outros publicar em 29032019

D.O. nº27473 de 29/03/2019
ATO ADMINISTRATIVO Nº 793 2932019 FINAL

ATO Nº 269/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça, de acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, modificado pela Emenda Constitucional nº 019/1998, c/c artigo 2º do Ato Administrativo nº 079/2008-PGJ e artigo 38 da Lei Estadual nº 9.782/2012, o membro do Ministério Público e os servidores abaixo relacionados:

I - CLAIRE VOGEL DUTRA, Promotora de Justiça, matrícula nº 001232;

II - CLÁUDIA DI GIÁCOMO MARIANO, matrícula nº 000820 - Diretora-Geral;

III - CHARLES SANTOS REIS VICTÓRIO, matrícula nº 000868 - Indicado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - SINDSEMP/MT;

IV - SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO BETETO, matrícula nº 007006 - Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas/DGP;

V - CHRISTIANE BATISTA NUNES NOGUEIRA, matrícula nº 006709 - Técnico Administrativo/Gerente de Desenvolvimento/DGP;

VI - THAIS CAMPOS DE ALMEIDA, matrícula nº 006890 - Oficial de Gabinete/DG;

VII - ANTONIO EVANGELISTA DA COSTA, matrícula n.º 000341 - Técnico Administrativo/Gerente de Manutenção e Transportes/DAA;

VIII - PATRICIA GLÓRIA PIMENTA NEVES, matrícula nº 000676 - Analista de Sistemas/DTI;

IX - SILVIA CRISTINA GARBIM PINTO, matrícula n.º 000210 - Técnico Administrativo/Supervisora Administrativa/Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;

X - ANA IZABELLE FREITAS FARIA, matrícula nº 000426 - Técnico Administrativo/DENGE;

XI - ELSON RAFAEL NISHIKAWA, matrícula nº 006573 - Motorista/DAA.

Art. 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho Funcional será presidida pelo membro do Ministério Público designado no inciso I.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão supervisionados pela Diretoria Geral.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias, especialmente o Ato nº 164/2017-PGJ e suas alterações.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

ATO Nº 270/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a COMISSÃO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL dos servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos termos dos artigos 39 caput e 40, da Lei nº 9.782/2012, composta pelo membro do Ministério Público e os servidores abaixo relacionados:

I - HELLEN ULIAM KURIKI, Promotora de Justiça, matrícula nº 001235;

II - CLÁUDIA DI GIÁCOMO MARIANO, matrícula nº 000820 - Diretora-Geral;

III - JULIANO LEITE, matrícula nº 000197, Auxiliar de Agente Administrativo - Indicado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - SINDSEMP/MT;

IV - SÍLVIA CRISTINA GARBIM PINTO, matrícula nº 000210 - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF;

V - SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO BETETO, matrícula nº 007006 - Departamento de Gestão de Pessoas/DGP;

VI - ROBERTA PAES DE BARROS VERAS DE CARVALHO SPECHOTTO, matrícula nº 000920 - Assessora Especial/DG;

Art. 2º A Comissão Para Progressão Funcional será presidida pelo membro do Ministério Público designado no inciso I.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão coordenados pela Diretora-Geral, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 9.782/2012.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias, especialmente o Ato nº 390/2014-PGJ e suas alterações.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

ATO N.º 271/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc n.º 20.14.0001.0001431/2019-10, de acordo com a Lei n.° 9.782, de 19 de julho de 2012, alterada pela Lei n.º 10.577/2017, RESOLVE: Nomear VANESSA CRISTINA SOARES SAMPAIO, bacharel em direito, portadora do RG n.º 1325468-5-SEJUSP/MT e do CPF n.º 902.417.701-49, para exercer, em comissão, o cargo de Assistente Ministerial, símbolo/nível MP-CNE-VI, lotando-a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de RONDONÓPOLIS/MT, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos a partir de 01.04.2019.

Cuiabá, 28 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

ATO ADMINISTRATIVO Nº 794/2019-PGJ

Altera o artigo 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, que regulamenta o concurso de remoção de servidor, previsto no art. 18, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. Fica criada a Comissão de Concurso de Remoção de Servidores, presidida por um membro representante da Administração Superior e composta pelos seguintes servidores:”

I - Diretor-Geral do Ministério Público;

II - Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas;

III - 03 (três) servidores do Departamento de Gestão de Pessoas; e

IV - 01 (um) servidor da Assessoria Especial (multifuncional).”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

ATO ADMINISTRATIVO Nº 795/2019-PGJ

Altera o artigo 2º do Ato Administrativo nº 342/2014-PGJ, que institui a Comissão de Acessibilidade no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 2º do Ato Administrativo nº 342/2014-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Designar os seguintes integrantes da Instituição para comporem a Comissão de que trata o presente Ato:

I - HELLEN ULIAM KURIKI, Promotora de Justiça auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

II - ANNELYSE CRISTINE CANDIDO SANTOS - Analista Assistente Social;

III - GABRIEL PASSADORE HAUAGGE DOS SANTOS - Assessor Especial;

IV - MARCELA TEREZA BELIZÁRIO DA SILVA DO PRADO - Técnico Administrativo;

V - TARSIS SARTORI EKO - Gerente de Fiscalização de Obras.”

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ele contrárias.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 454/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Designar para compor a COMISSÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES, nos termos do Art. 18 do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, com redação dada pelo de nº 794/2019-PGJ, o membro do Ministério Público e os servidores abaixo relacionados:

I - HELLEN ULIAM KURIKI, Promotora de Justiça auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;

II - CLÁUDIA DI GIÁCOMO MARIANO, matrícula nº 000820 - Diretora-Geral;

III - SUE ELLEN BALDAIA SAMPAIO BETETO, matrícula nº 007006 - Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas/DGP;

IV - THIAGO ATAIDE DE OLIVEIRA RODRIGUES, matrícula nº 000664 - Técnico Administrativo/DGP;

V - DALETE CAMPOS MARIANO, matrícula nº 006587 - Gerente de Pessoas-Servidores/DGP;

VI - EVANETE MARIA DIAS FERREIRA, matrícula nº 000538 - Técnico Administrativo/DGP;

VII - FRANCIELI CRISTINA BERTOZI, matrícula nº 007615 - Assessora Especial/GAB. PGJ.;

Art. 2º A Comissão de Concurso de Remoção de Servidores será presidida pelo membro do Ministério Público designado no inciso I, nos termos do art. 18, caput, do Ato Administrativo nº 264/2012-PGJ, com redação dada pelo de nº 794/2019-PGJ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições a ela contrárias, especialmente a Portaria nº 679/2016-PGJ e suas alterações.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 458/2019-PGJ

A SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Conceder ao Dr. ARI MADEIRA COSTA, matrícula nº 001195, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 14.10.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. WAGNER ANTONIO CAMILO  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. ARI MADEIRA COSTA, matrícula nº 001195, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 07.01.2020 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. WAGNER ANTONIO CAMILO  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS, matrícula nº 001214, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 11.07.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. RODRIGO DE ARAUJO BRAGA ARRUDA o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. CÉSAR DANILO RIBEIRO DE NOVAIS, matrícula nº 001214, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 09.12.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. RODRIGO DE ARAUJO BRAGA ARRUDA o substituto no período (PORTAL).

Retificar, em parte, a Portaria nº 053/2019-PGJ, que concedeu ao Dr. DANILO CARDOSO LIMA, matrícula nº 001303, Promotor de Justiça, 10 (dez) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, que seriam usufruídos a partir de 11.03.2019, para que seja considerado o seu gozo a partir de 21.03.2019, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. EULALIA NATALIA SILVA MELO a substituta no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. FRANCISCO GOMES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 001268 Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 05.06.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr.  RODRIGO FONSECA COSTA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. FRANCISCO GOMES DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 001268 Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 22.07.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr.  RODRIGO FONSECA COSTA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder à Dra. LIANE AMÉLIA CHAVES, matrícula nº 001274, Promotora de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 09.04.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr.  RINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA SEGUNDO  o substituto no período (PORTAL).

Conceder à Dra. LIANE AMÉLIA CHAVES, matrícula nº 001274, Promotora de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019, para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 13.05.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr.  RINALDO RIBEIRO DE ALMEIDA SEGUNDO  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. MARCO AURÉLIO DE CASTRO, matrícula nº 001165, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2016/2017 para serem usufruídos: 15 (quinze) dias a partir de 24.06.2019 e 15 (quinze) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. MAURO PODEROSO DE SOUZA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. MARCO AURÉLIO DE CASTRO, matrícula nº 001165, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2017/2018 para serem usufruídos: 15 (quinze) dias a partir de 09.07.2019 e 15 (quinze) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. MAURO PODEROSO DE SOUZA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. MARCO AURÉLIO DE CASTRO, matrícula nº 001165, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2017/2018 para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 10.12.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. MAURO PODEROSO DE SOUZA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder ao Dr. MARCELO LINHARES FERREIRA, matrícula nº 001332, Promotor de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2018/2019 para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 02.12.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo o Promotor de Justiça Dr. DANNILO PRETI VIEIRA  o substituto no período (PORTAL).

Conceder à Dra. TAIANA CASTRILLON DIONELLO, matrícula nº 001239, Promotora de Justiça, 30 (trinta) dias de férias individuais, referentes ao exercício de 2017/2018 para serem usufruídos: 10 (dez) dias a partir de 29.04.2019 e 20 (vinte) dias convertidos pecúnia, nos termos do parágrafo único do artigo 155, em conformidade com o artigo 153, da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP e suas alterações, sendo a Promotora de Justiça Dra. LIANE AMELIA CHAVES a substituta no período (PORTAL).

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 28 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa

PORTARIA  N° 460 / 2019 -PGJ         

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais,RESOLVE:

Designar os servidores abaixo relacionados que se voluntariaram para auxiliar no concurso de estagiários, para permanecerem à disposição da Comissão de Exame de Seleção, na função de fiscal na Prova Escrita para o Credenciamento de Estagiários do Ministério Público de Mato Grosso, marcada para o dia 31/03/2019, das 7h às 11h, na Comarcas de:

Comarca: Alta Floresta. Promotor: Daniel Carvalho Mariano

Servidores: Ana Paula de Araújo, Bianca Cecconello Mendes, Carla Louise Schneider e Giselle de Souza Azevedo Almeida Amaral

Comarca: Alto Araguaia. Promotor: Marcelo Domingos Mansur

Servidora: Mônica Laisa Silva Itacarambi

Comarca: Alto Taquari. Servidoras: Jocimara Barboza dos Santos e Michele Mendes de Lima

Comarca: Araputanga. Promotora: Mariana Batizoco Silva

Servidoras: Isabela Marques de Aquino Alencar e Carla Beatriz Silva Ferreira

Comarca: Arenápolis. Servidora: Ana Cristina Maia Miranda

Comarca: Aripuanã. Promotor: Carlos Frederico Régis de Campos

Servidores: Agmar Pedro José da Silva e Alvino Rodrigues da Silva Neto

Comarca: Barra do Bugres. Servidoras: Cristina de Ávila Cuba e Tais Aparecida da Silva

Comarca: Barra do Garças. Servidores: Carla Patrícia Oliveira Almeida, Carlos Magno dos Santos Vieira, Edaiana Barbosa da Rocha, Francijane Moreira do Carmo, Gislany Laura Rodrigues dos Santos, Laricia Luz Carmo, Olaci Alves Pereira, Nadir Alves da Silva, Pablyo Parreira de Morais, Sandra Santos Oliveira, Thiago Costa Espíndola e Valter David de Carvalho Filho.

Comarca: Brasnorte. Promotor: Fabison Miranda Cardoso

Servidor: Hugo Leonardo Pereira da Silva

Comarca: Cáceres. Servidores: Nelmara Fabiola Morais da Silva, Max de Azevedo, Frankielle Alline Pereira de Almeida e Magna Katylsia Rodrigues de Almeida.

Comarca: Campo Novo do Parecis. Promotor: Luiz Augusto Ferres Schimith

Servidora: Karla Pardim Vilas Boas

Comarca: Campo Verde. Promotor: Marcelo dos Santos Alves Corrêa

Servidores: Cleonice Helena Zeni Mattei e Éverton Glicério Eickhoff

Comarca: Canarana. Servidores: Jorge Gustavo Winter e Carla Belissa Santos Martins

Comarca: Chapada dos Guimarães. Promotora: Solange Linhares Barbosa

Servidores: Alex Sandro Valandro e Gleidson Ribeiro dos Santos

Comarca: Cláudia. Promotor: Paulo José do Amaral Jarosiski

Servidor: Bibiano Diego Martins Bibo do Nascimento

Comarca: Colíder. Promotora: Eulália Natalia Silva Melo

Servidores: Reinaldo Bocchi e Clóvis de Almeida Matos

Comarca: Comodoro. Promotor: Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira

Servidores: Vinícius  Pinto Duarte e Pedrosa Catarina de Arruda

Comarca: Cuiabá. Servidores: Silvia Cristina Garbim Pinto, Fabiana Fátima Prado Ribeiro Ricartes, Antonia Maciel Couto, Luiz Claudio Arruda Moreno, Darcilene Pereira de Oliveira, Alessandra Araújo de Carvalho Silva, Yasmin Volpi Saber, Silvana Alves da Silva Vidal, Thais Campos de Almeida, Cássia Cristina da Silva Juliani, Rafael Adão, Cláudia Fátima Fortes Raia, Thogo Eilert Lemos dos Santos, Sue Ellen Baldaia Sampaio, Fernanda da Cunha Ramos Zarate Lopes, Karen Regina da Silva Calmon Barros, Triana Nunes Neves de Araújo, Hélio da Silva Taques Filho, Marcia Regina Cardoso Carvalho, Luciano Lara de Barros, Dálete Campos Mariano, Ruy Marinho de Sá Junior, Anderson Matos, Clênia Goreth da Silva Souza, Patrícia de Carvalho, Carlos Soares Aquino Júnior, Willian Marco Costa Souza, Annelyse Cristine Candido Santos, Paulo Ricardo Fortunato e Gabriela Maria Bonilha Arruda.

Comarca: Diamantino. Promotora: Maria Coeli Pessoa de Lima. Servidora: Natália Gabriella da Silva

Comarca: Dom Aquino. Promotor: Adalberto Ferreira de Souza Junior

Servidora: Patrícia Fonseca Ribeiro

Comarca: Feliz Natal. Servidoras: Maria Rita Schardong Ferrão e Thais Gonçalves Socreppa

Comarca: Guarantã do Norte. Promotor: Luis Alexandre Lima Lentisco

Servidores: Anliw Fernandes da Silva e Camila Bento Rodrigues.

Comarca: Guiratinga. Servidora: Suely Lopes Beltrão

Comarca: Itaúba. Promotor: Arthur Yasuhiro Kenji Sato

Servidor: Felipe Barion de Paula

Comarca: Itiquira. Servidores:  Ana Paula Lins Soares e Cleudes Mario Alves da Silva

Comarca: Jaciara.Servidores: Romantiele Elias Coutinho Ferreira da Silva, Natanael da Silva Camargo e Paulo Matheus Figueiredo de Paula

Comarca: Jauru. Servidores: Thiago Cesar Silva Duarte

Comarca: Juína. Servidores: Valdirene Rodrigues da Costa e  Wanderley Pereira de Alencar

Comarca: Juscimeira. Servidores: Anderson Gomes Amaral e Danilo Correia Pires Neves

Comarca: Lucas do Rio Verde. Servidoras: Kamila Cardoso Rufino Carnetti e Ariane Cláudia Gomes

Comarca: Marcelândia. Servidoras: Fabrícia da Silva Furlanetto e Marcia Maria de Souza Pereira

Comarca: Matupá. Promotora: Rebeca Santana Rêgo

Servidor: Germano Reginato Bagatelli

Comarca: Mirassol D'Oeste. Promotor: Saulo Pires de Andrade Martins

Servidores: Robison Galhardo Mazário e Alípio dos Reis Santos

Comarca: Nobres. Promotora: Rhyzea Lúcia Cavalcante de Morais

Servidores: Tainá Fiama Ferreira Leite e Agilson Borges de Oliveira

Comarca: Nortelândia. Servidoras: Berenice Aparecida Modolo Lobo e Adrieli Garcia de Oliveira Lopes

Comarca: Nova Canaã do Norte. Servidor: Ederson Rodrigo Esser

Comarca: Nova Mutum. Servidores: Regina Figueiredo Araújo e Reginaldo Cesar Santos do Nascimento

Comarca: Nova Ubiratã. Servidores: Fabrícia Almeida da Silva e Renan Defácio Calassara

Comarca: Nova Xavantina. Servidores:  Jean Lima Campos e Lucas Moreira de Souza

Comarca: Paranaíta. Promotor: Luciano Martins da Silva

Servidora: Daniele Baumgarten

Comarca: Paranatinga. Servidores: Denigleice Fonseca Maia, Andreza Fernandes Lima e Marcelo de Oliveira

Comarca: Pedra Preta. Servidoras: Ângela Maria Martins de Oliveira Silva e Danielle Aguiar Vilela

Comarca: Peixoto de Azevedo. Promotor: Marcelo Mantovanni Beato

Servidora: Maísa Magda Fernandes

Comarca: Poconé. Servidores: Tani Ane da Silva Cezar Santa e Thiago Luiz Alves do Nascimento

Comarca: Pontes e Lacerda. Servidores: Walter de Oliveira Peixoto e Aline Choma da Silva

Comarca: Porto Alegre do Norte. Promotora: Grasziella Salina Ferrari

Servidor: Sydney Vianna Pinto Junior

Comarca: Porto Esperidião. Promotora: Natália Guimarães Ferreira

Servidora: Taynara Menezes Barranco

Comarca: Poxoréu. Promotora: Nayara Roman Mariano Scolfaro

Servidora: Fernanda Nigro Antiga

Comarca: Primavera do Leste. Servidores: Domingas Rocha de Freitas, Janelane Gomes de Sousa, Odair Martins Junior e Kátia Matos Belém Dantas

Comarca: Rio Branco. Promotor: Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro

Servidor: Josadabe Chaves Caetano

Comarca: Rondonópolis. Promotora:  Joana Maria Bortoni Ninis

Servidores: Jacqueline Silva Mancuso, Taíssa Monteiro Martinez, Maria Ermília Braga de Moura, Rosilene Severiana das Neves Mendes, Anne Michele Rufino Mundim, Patrícia Carla de Souza Moraes, Adriana Jáscia da Silva Garcia, Anderson Roberto Follmann Tolazzi, Márcia Cercina de Almeida e Naumann José da Silva.

Comarca: Rosário Oeste. Servidores: Jaime de Oliveira  e Vidalina Prado

Comarca: São José do Rio Claro. Servidores: Riglesia Gomes Dias e Rogério de Souza Campos

Comarca: São José dos Quatro Marcos. Promotor: Fábio Rogério Sant'Anna Pinheiro

Servidores: Kalliany Campos Ferreira e Henrique Veras de Melo

Comarca: Sinop. Servidores: Angélica Aparecida Valentim, Bruno Cézar Lerner, Clodoaldo Anjos de Souza, Cristina Teles Rodak, Crisvaldo Miranda Mattos, Otoniel França de Oliveira, Reneu Isidoro Lerner, Roberto Pereira Campos, Caroline Barbon Zanzarini, Diana Garcia de Deus, Maysa de Sousa Heinen, Tiago Ferreira Lopes e Allan Carlos Schmidt

Comarca: Sorriso. Servidores: Josiney Duque Gomes Simas, Wailler Estevam Chiozini Corrêa e Mário Augusto da Cruz Bergamaschi

Comarca: Tangará da Serra. Promotor: Caio Márcio Loureiro

Servidores: Walkiria Maria Luiz, Regina Célia Monteiro da Rocha Crestani, Vanderlucia Bonfim Cardoso, Cristiano Andrade de Freitas Baptistella e Gildenor José da Silva

Comarca: Tapurah. Servidores: Augusto Inácio da Silva e Renato Lamera

Comarca: Terra Nova do Norte. Servidores: Luiz Carlos de Oliveira e Mônica Weiss

Comarca: Várzea Grande. Servidores: Flávia Roberta Freire do Amaral, Jéssica Rodrigues de Andrade,  Aracelli Rosalia dos Santos Silva Soares, Angela Carla Ferrari, Alessandra Almeida Neves Cícero de Sá, Denise Moreira da Costa, Nulcélia Luiza Martins Pereira, Michelle Moraes Santos e Fernando de Oliveira Pereira

Comarca: Vera. Servidoras: Jaqueline Miranda Moraes de Farias e Annaline Santos Furtado

Comarca: Vila Rica. Promotor: Eduardo Antonio Ferreira Zaque

Servidora: Anysabelle de Almeida Oliveira.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 464/2019-PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010,

CONSIDERANDO a missão incumbida ao Ministério Público brasileiro pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO os princípios institucionais do Ministério Público, insculpidos na Carta da República, principalmente o da unidade;

CONSIDERANDO a complexidade dos feitos que abarcam a malversação de recursos públicos no âmbito da Saúde em todo o território brasileiro;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, que norteia toda atividade da Administração Pública; RESOLVE:

DESIGNAR os membros que atuam perante as 14ª e 17ª Promotorias Criminais Especializadas na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária da Capital, para prestar apoio à Procuradoria da República em Mato Grosso - MPF nos feitos correlatos aos crimes que envolvem a malversação de recursos públicos afetos à Saúde no Estado de Mato Grosso.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de março de 2019.

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

EXTRATO DE CONTRATO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0000684/2019-03 (Registro n° 000684-001/2019). Espécie: Contrato nº 18/2019.Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ/MF nº 01.356.570/0001-81. Objeto: Constitui objeto do presente contrato a contratação de seguro total para os veículos novos da frota oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, adquiridos através doPE nº 82/2018, com cobertura anual contra acidentes em geral, danos causados pela natureza e assistência 24 horas. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101 - Procuradoria-Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 2006.9900, Natureza de Despesa: 3390.3900, Fonte de Recurso: 100. Valor: R$ 6.352,74 (Seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Forma de pagamento: Ordem bancária. Vigência: O presente Contrato terá vigência até as 24 (vinte e quatro) horas do dia 23/05/2019. Para os itens 01 a 07 do inciso 1.3.1. do contrato, a apólice terá vigência às 00:00h do dia 01/03/2019 e término às 24:00h do dia 23/05/2019, conforme art. 5º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004. Para os itens 08 a 11 do inciso 1.3.1. do contrato, a apólice terá vigência às 00:00h do dia 19/03/2019 e término às 24:00h do dia 23/05/2019, conforme art. 5º da Circular SUSEP nº 251, de 15 de abril de 2004. Assinado: Em Cuiabá/MT, 29 de março de 2019. Assinam: Eunice Helena Rodrigues de Barros - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público e Alexandre Ponciano Serra - Representante da empresa contratada.

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2018

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público, considerando estarem presentes, nos autos do processo administrativo GEDOC nº 002356-001/2018, os pressupostos autorizativos da legislação que rege a matéria, RATIFICA e torna pública, a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa MPLC Brasil Empresa Brasileira de Autorização de Uso de Audiovisuais Ltda, CNPJ nº 07.722.379/0001-2, com sede na Av. Rio Branco, 311, 11º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-903, para “Contratação de pessoa jurídica especializada em prestar serviços e fornecer licença e autorização tipo Guarda-Chuva de produção de obras cinematográfica e audiovisuais”, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)-Dotação Orçamentária: Projeto/Atividade: 2007.9900 Fonte: 100 Natureza da Despesa: 3390.3900 - Prazo da contratação: 12(doze) meses A presente inexigibilidade está fundamentada nos termos do artigo 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Cuiabá-MT, 29 de março de 2019.

EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Subprocuradora-Geral de Justiça Administrava

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital