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D.O. nº27469 de 25/03/2019
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO Nº. 385/2018
D.O. nº27472 de 28/03/2019

EXTRATO DE PORTARIA Nº 117/2019/GP/DETRAN/MT

D.O. nº27473 de 29/03/2019
2° T. A. 006.2018 - TRANSAMÉRICA

EXTRATO DE PORTARIA Nº 117/2019/GP/DETRAN/MT

Extrato da Portaria n. 117/2019/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Felipe Santiago, Marcia Goncalves Guimaraes Correia Lima e Nathany Aparecida Medeiros de Barros para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 503191/2016, 503178/2016, 503197/2016, 503206/2016, 512074/2016 e 14484/2017, em desfavor de N. G. M. B., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, VIII, IX, XI e XII; 144, III, VI e IX; e 159, IV, IX e XI, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 13 de março de 2019. GUSTAVO R. L. DE VASCONCELOS (Presidente do DETRAN-MT).

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