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D.O. nº27471 de 27/03/2019
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 01/CPM/SEAPS/SEPLAG/2019
D.O. nº27471 de 27/03/2019

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 02/GPI/SEAPS/SEGES/2019

D.O. nº27471 de 27/03/2019
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 03/GPI/SEAPS/SEGES/2019

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E AFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL N°. 02/GPI/SEAPS/SEGES/2019

ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE PATRIMÔNIO: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

PROCESSO Nº: 579413/2018

IMÓVEL- O presente TERMO tem como objeto a transferência de responsabilidade e afetação de parte ideal do bem imóvel registrada sob a matrícula nº 69.209, Livro 2-GZ, Folha 013, Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis Cuiabá/MT, com área do terreno de 251.682,00 m² (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos e oitenta e dois metros quadrados), localizado na Rua Hélio Ponce de Arruda (antiga Rua I), Setor F, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT.

AFETAÇÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente para a instalação do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres-CRAS, sendo vedada ao Órgão Responsável, dar destinação diversa da estabelecida no termo de transferência.

DATA DA ASSINATURA:  10 de janeiro de 2019

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão

ORGÃO GESTOR

MAUREN LAZZARETI

Secretário de Estado de Meio Ambiente

ORGÃO RESPONSÁVEL

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