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EXTRATO DA PORTARIA Nº 114/2019/GP/DETRAN

Extrato da Portaria nº 114/2019/GP/DETRAN por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Isli Sartori Nascimento e Ana Carolina Marques Capobianco para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 54234/2018, em face do servidor E. A. S. J., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X, 144, XV e 159, II, III e XIII da LC nº 04/1990. Cuiabá, 22 de fevereiro de 2019. Gustavo R. L. de Vasconcelos (Presidente do DETRAN-MT).