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EXTRATO DA PORTARIA Nº 037/2019/GBSES

Extrato da Portaria nº 037/2019/GBSES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Marco César Neves, Leila Gonçalina  Gomes de Campos e Samuel de Oliveira Neto para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº. 101793/2018, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional dos servidores L. C. S., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e X e 159, III, IV, X e XII, todos da Lei Complementar nº 04/90, e I. M. B., se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI e IX, 144, IX e 159, IV e X, todos da Lei Complementar nº 04/90. Cuiabá, 21 de fevereiro de 2019. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO (Secretário de Estado de Saúde).