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D.O. nº27449 de 21/02/2019
Portaria 162019 Designação Fiscais
D.O. nº27449 de 21/02/2019

Portaria Fiscal COTI Contrato Gestão MTI

D.O. nº27449 de 21/02/2019
PORTARIA AUTORIZAÇÃO SIAG

PORTARIA Nº. 15/2019/SINFRA/MT

Designa servidores para exercerem a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Gestão de Prestação de Serviços Especializados em Tecnologia da Informação nº. 001/2019.

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei nº. 8666 de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Eli Jairo de Araújo, matrícula: 107970 como representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para exercer a função de Fiscal para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de Gestão de Prestação de Serviços em Tecnologia da Informação nº. 001/2019/SEGES/SEPLAN, cujo extrato foi publicado no DOE de 05/02/2019, e em caso de férias/licença do fiscal designado, a fiscalização ficará a cargo do servidor Gladistoney Sales Santos, matrícula: 227883 em substituição procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 2º. A eficiência de um contrato está diretamente relacionada com o acompanhamento de sua execução. O fiscal do contrato tem grande responsabilidade pelos seus resultados, devendo observar o cumprimento, pela contratada, das obrigações previstas no instrumento contratual. Conforme preconiza o artigo 66 da Lei 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas constantes da citada lei, respondendo cada qual pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Art. 3º A Lei 8.666/93 atribui ao fiscal autoridade para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, inclusive sua vigência, o que lhe possibilita corrigir, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, eventuais irregularidades ou distorções existentes, bem como emitir relatórios.

Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo à 28/01/2019, revogando as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2019

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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