Legislação

D.O. nº27441 de 11/02/2019
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 009/2019

D.O. nº27447 de 19/02/2019

029

D.O. nº27448 de 20/02/2019
Portaria nº 034/2019/GBSES

PORTARIA Nº 029/2019/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que “dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências” e a Portaria n.º 020/2018/GBSES, que “institui critérios de cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) com o objetivo de melhoria de acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso”;

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do cofinanciamento estadual não obrigatório para custeio mensal de leitos em Unidade de Terapia Intensiva - UTI - Adulto, Pediátrica, Neonatal e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal-UCIN, credenciada/habilitada e/ou em processo de credenciamento/habilitação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), referente à competência NOVEMBRO/2018, totalizando o valor de R$ 6.910.751,15 (seis milhões novecentos e dez mil setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), e a aplicação dos valores ao fim que se destinam com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 196

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.010.

Ação: 2451 - Atenção Hospitalar Complementar do SUS

Subação: 3 - Manutenção de repasse financeiro aos fundos municipais de saúde

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 13 de fevereiro de 2019.

(Original Assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÙNICO MICRORREGIÃO	MUNICIPIO	UNIDADE/ ESTABELECIMENTO	Total
BAIXADA CUIABANA	CUIABA	AMECOR	25.966,08
FEMINA HOSPITAL INFANTIL E MATERNIDADE	34.621,44
HOSPITAL DE CANCER DE MATO GROSSO	194.745,60
HOSPITAL E P SOC MUNICIPAL DE CUIABA	1.095.289,92
HOSPITAL GERAL	481.132,85
HOSPITAL SANTA HELENA	691.306,12
HOSPITAL UNIVERSITARIO JULIO MULLER	294.293,72
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CUIABA	209.951,84
CUIABA Total	3.027.307,57
VARZEA GRANDE	HOSPITAL E PRONTO SOC MUN DE V GRANDE	339.001,60
VARZEA GRANDE Total	339.001,60
BAIXADA CUIABANA Total	3366309,17
GARÇAS ARAGUAIA	BARRA DO GARÇAS	HOSP. E P. SOC. MUN. MILTON P. MORBECK	204.843,52
GARÇAS ARAGUAIA Total	204.843,52
NOROESTE	JUINA	SOCIEDADE JUINENSE DE DIAG. I. E MED. INTENSIVA	375.700,00
NOROESTE Total	375.700,00
MÉDIO NORTE	TANGARA DA SERRA	HOSPITAL DAS CLÍNICAS SOC.MÉD. VIDA & SAÚDE.	424.450,00
HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ANGELA	1.014.325,00
MÉDIO NORTE total	1.438.775,00
SUL MATOGROSSENSE	PRIMAVERA DO LESTE	HOSPITAL DAS CLINICAS PRIMAVERA	160.845,44
RONDONOPOLIS	SANTA CASA	823.478,02
SUL MATOGROSSENSE Total	984.323,46
TELES PIRES	LUCAS DO RIO VERDE	HOSPITAL SÃO LUCAS - LUCAS DO RIO VERDE	540.800,00
TELES PIRES Total	540.800,00
TOTAL GERAL	6.910.751,15

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