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EXTRATO DA PORTARIA Nº 585/2018/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria nº 585/2018/CGE-COR/SES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro nos artigos 2º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 391/2010, e 67-A, § 2º e § 7º, e 69, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Alessandra Félix Mendonça e Rosemeire da Silva Marques para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 256607/2017, em face da Servidora M. R. S., que, se comprovadas as irregularidades a Servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, inc. I, II e III; art. 144 inc. XV, e pode ser apenada na forma dos artigos 145 § 2º e 159 inc. IV, X e XII. Cuiabá, 13 de novembro de 2018. LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES (Secretário de Estado de Saúde), JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).