Legislação

D.O. nº27439 de 07/02/2019
Portaria nº 019 19 FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA IE 13748175 6

D.O. nº27439 de 07/02/2019

Portaria nº 031 19 IMPORCATE

D.O. nº27439 de 07/02/2019
Portaria nº 022 19 IGOR BIANCON IE 13586126 8

PORTARIA Nº 031/2019/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto no art. 4º-A do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 40362/2019.

Resolve:

Art.1º - APROVAR a inclusão na relação de produtos contida no Art. 1º da Portaria nº 086/2018/SEDEC publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 27218 , de 12 de março de 2018, que aprovou o credenciamento da empresa IMPORCATE COMERCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA, I.E. 13.197.061-5 e CNPJ/CPF 00.885.566/0003-00 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, dos seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	84839000	Engrenagem comando valvula	Comércio
2	84839000	Engrenagem cambio	Comércio
3	84839000	Engrenagem transmissao	Comércio
4	84839000	Engrenagem conv torque	Comércio
5	84836090	Eixo da planetaria	Comércio
6	84836090	Eixo transmissao	Comércio
7	84836090	Cardan completo	Comércio
8	84834090	Bucha embreagem	Comércio
9	84834090	Bucha completa	Comércio
10	84834090	Bucha barra equal	Comércio
11	84839000	Aro motriz	Comércio
12	84834090	Amortecedor damper	Comércio
13	84834090	Alojamento planetaria	Comércio
14	83023000	Fixador	Comércio
15	83023000	Amortecedor Coluna direcao	Comércio
16	84314929	Manopla alavanca	Comércio
17	84314929	Munhao da lamina	Comércio
18	84314929	Piloto embreagem lat	Comércio
19	84314929	Pino sistema freio	Comércio
20	84314929	Pino trava	Comércio
21	84314929	Pistao do esticador roda guia	Comércio
22	84314929	Pistao freio	Comércio
23	84314929	Placa	Comércio
24	84314929	Ponta penetracao	Comércio
25	84314929	Punho do volante	Comércio
26	84314929	Rolamento eixo direcao	Comércio
27	84314929	Sensor pressao cil lanca	Comércio
28	84314929	Suporte bucha	Comércio
29	84314929	Suporte escarif	Comércio
30	84314929	Suporte mola est esteira	Comércio
31	84314929	Tubo transmissao	Comércio
32	84839000	Engrenagem satelite	Comércio
33	84839000	Engrenagem da bomba	Comércio
34	84839000	Engrenagem diferencial	Comércio
35	84839000	Engrenagem pinhao	Comércio
36	84839000	Engrenagem solar	Comércio
37	84839000	Pistao	Comércio
38	84839000	Roda motriz	Comércio
39	84834090	Rotor	Comércio
40	84834090	Impulsor	Comércio
41	84833090	Terminal direção	Comércio
42	84833090	Terminal esférico	Comércio
43	84833090	Terminal rotular	Comércio
44	84834010	Turbina conversor	Comércio

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 9º do Art. 4º-A do referido decreto.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - A publicação desta portaria, não altera a vigência do credenciamento e produzirá seus efeitos enquanto permanecer válido e ativo o credenciamento do contribuinte beneficiário do tratamento tributário previsto no Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 4 de fevereiro de 2019.

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