Legislação

D.O. nº27434 de 31/01/2019
LEI 10821

D.O. nº27437 de 05/02/2019

LEI 10822

D.O. nº27437 de 05/02/2019
LEI 10823

LEI Nº 10.822, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os programas e ações do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, constantes do Anexo II da Lei nº 10.340, de 19 de novembro de 2015, alterada pelas Leis nº 10.503, de 18 de janeiro de 2017, e nº 10.704, de 14 de junho de 2018, conforme detalhado no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do exercício financeiro de 2019.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de fevereiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

ANEXO I

AÇÕES EXCLUÍDAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019 Código	Ação
3195	Ampliação da parceria com outros Poderes e entidades para o combate à corrupção
3196	Fomento do controle social no combate à corrupção
3212	Intensificação das auditorias de economicidade e racionalização do gasto público
3007	Implementação do Modelo de Gestão para Resultados

AÇÕES INCLUÍDAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019 Eixo	Viver Bem
Diretriz	Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver.
Programa	406 - Pacto pela Segurança: MT Mais Seguro
Objetivo do programa	Elevar a capacidade operacional e gerencial das instituições de segurança pública, visando ao aumento da capacidade de proteção ao cidadão, por meio de ações integradas e regionalizadas, com foco na prevenção, na proteção de vidas, patrimônio, meio ambiente e repressão à criminalidade no Estado de Mato Grosso.
Público alvo	Sociedade Mato-grossense
Unidade responsável	19.101 - SECRETARIA de ESTADO de SEGURANÇA PÚBLICA
Ação	Produto	Unid. Medida	Região	2019	2016 -2018	Total PPA
3388 - Fortalecimento dos Núcleos de Atendimento à Mulher em Mato Grosso	Pessoa Atendida	Número de pessoas	9900	59736	-	59736
Eixo	Gestão Eficiente, Transparente e Integrada
Diretriz	Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços públicos ao cidadão.
Programa	354 - Programa Estadual de Articulação Política
Objetivo do programa	Promover articulação política para garantir a efetividade das ações governamentais.
Público alvo	Estado
Unidade responsável	04.101 - CASA CIVIL
Ação	Produto	Unid. Medida	Região	2019	2016-2018	Total PPA
4171 - Interlocução governamental com o público interno e externo	Interlocução realizada	Percentual	9900	100	-	100

AÇÕES ALTERADAS NO ANEXO II DO PPA 2016-2019

Eixo

Estado Parceiro e Empreendedor

Diretriz

Promover o crescimento da agricultura de produção familiar

Programa

382 - Organização do Sistema de Produção da Agricultura Familiar

Objetivo do programa

Promover a organização dos sistemas produtivos da agricultura familiar

Público alvo

Agricultores Familiares

Unidade responsável

12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL

Código/Nome da Ação

Produto

Unid. Medida

Objetivo específico

4351 - Pesquisa tecnológica para agricultura familiar

Experimento divulgado

Unidade

Gerar, validar e transferir tecnologias de produção para a agricultura familiar.

4352 - Fomento para aquisição de insumos para a agricultura familiar

Insumo disponibilizado

Unidade

Produzir e disponibilizar insumos agropecuários (mudas, alevinos, fungos entomopatogênicos, análises laboratoriais, etc.) a preços acessíveis aos agricultores familiares.

Eixo

Gestão Eficiente, Transparente e Integrada

Diretriz

Elevar o desempenho dos Órgãos e Entidades do Governo Estadual na prestação de serviços públicos ao cidadão.

Programa

361 - Fortalecimento dos Mecanismos de Controle do Poder Executivo

Objetivo do programa

Contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos por meio do fortalecimento dos seus mecanismos de controle.

Público alvo

Servidores públicos, fornecedores, órgãos e entidades públicas e privadas e a sociedade

Unidade responsável

6101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Ação

Produto

Unid. Medida

Objetivo específico

3210 - Implementação de auditorias operacionais

Auditoria realizada

Unidade

Avaliar a efetividade dos programas de governo.

Eixo

Viver Bem

Diretriz

Promover as artes, a cultura, o esporte e o lazer de forma democrática e descentralizada.

Programa

404 - Fortalecimento da Política Cultural

Objetivo do programa

Ampliar a democratização cultural da população do Estado de Mato Grosso.

Público alvo

População do Estado de Mato Grosso

Unidade responsável

23.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

Código/Nome da Ação

Produto

Unid. Medida

Objetivo específico

2289 - Gestão do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas

Biblioteca atendida

Unidade

Desenvolver atividades de planejamento, organização, coordenação, supervisão e apoio às bibliotecas públicas do Estado.

Eixo

Viver Bem

Diretriz

Aumentar a segurança dos cidadãos, contribuindo para que o Estado de Mato Grosso se torne um lugar mais seguro para se viver.

Programa

407 - DETRAN Cidadão

Objetivo do programa

Melhorar a qualidade da prestação dos serviços.

Público alvo

Usuários dos serviços de trânsito

Unidade responsável

19.301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Código/Nome da Ação

Produto

Unid. Medida

Objetivo específico

2385 - Execução das ações de educação para o trânsito

Conjunto populacional atendido

Unidade

Promover ações de educação para o trânsito que contribuam para a construção e aprimoramento da cidadania, bem como a melhoria da qualidade de vida no trânsito, resultando no aperfeiçoamento da educação viária e a preservação da vida.

2388 - Modernização da estrutura mobiliária do DETRAN

Unidade modernizada

Percentual

Modernização mobiliária e de equipamentos do DETRAN

2391 - Implementação da gestão do conhecimento dos servidores do DETRAN

Servidor capacitado

Número de pessoas

Promover e gerir a política de desenvolvimento contínuo dos servidores do DETRAN

*Atributos alterados grafados em itálico e na cor vermelha.

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