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D.O. nº27430 de 25/01/2019
PORTARIA 039.2019
D.O. nº27430 de 25/01/2019

PORTARIA 040.2019

D.O. nº27432 de 29/01/2019
Portaria 044.2019

PORTARIA Nº 040/2019/GP/DETRAN/MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 185/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 12 de abril de 2018, convalidando todos os atos praticados pela comissão processante;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 24/01/2019.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2019.

GUSTAVO R. L. DE VASCONCELOS*

PRESIDENTE DETRAN-MT

Original assinado*

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