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D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADM 211 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2023000425 JOSE DE SOUZA RAMOS
D.O. nº28519 de 14/06/2023

ATO ADM 212 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 56 2023 137 EDIETE ALEXANDRE DE LIMA

D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADM 207 2023 PENSAO POR MORTE 2023704344 Imaculada Conceição Roriz e outros

ATO ADMINISTRATIVO N.º 212/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16, inciso II, §4º, e artigo 74, ambos da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 56/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir da data de implantação, em caráter vitalício, à Sra.Ediete Alexandre de Lima, RG n.º 230913 POLITEC/AP e CPF n.º 388.844.372-53, em razão do falecimento do ex-servidor, Wanderson Alexandre de Lima Marques, RG n.º 7.674.108 SESP/SC e CPF n.º 527.979.292-68, matrícula funcional nº 290962, ocorrido em 01/04/2021, lotado, quando em atividade na Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, no cargo de Agente Sistema Penitenciário LC 423, Classe “A”, Nível “001”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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