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D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADM 212 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 56 2023 137 EDIETE ALEXANDRE DE LIMA
D.O. nº28519 de 14/06/2023

ATO ADM 207 2023 PENSAO POR MORTE 2023704344 Imaculada Conceição Roriz e outros

D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 202 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003002 Suellen Araujo Lopes da Silva e outra

ATO ADMINISTRATIVO N.º 207/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como o artigo 23, caput, § 1º e § 4º e artigo 24 e art. 26, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I,  76, § 2º e artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2023.7.04344, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 03/04/2023, em caráter vitalício, à Sra. Imaculada Conceição Roriz Sant´Anna, RG n.º 08.820.037-3 Detran/RJ e CPF n.º 717.621.247-34, e em caráter temporário aos menores,  Rodrigo Ricardo Sant´Anna Filho, RG nº. 34860835 SESP/MT e CPF nº. 091.678.281-67, representado legalmente por sua genitora Kelly de Sousa Almeida, RG nº 15051005 SSP/MT e CPF nº 714.606.241-49, Davi Ribeiro Sant´Anna, RG nº. 15.842.705-2 SESP/PR e CPF nº. 032.609.581-00 representado legalmente por sua genitora Sra. Geuziane Ribeiro da Silva, RG nº 13422637-4 SESP/PR e CPF nº 712.894.291-20, e também a Beatriz Nassyria Chrisostomo Sant´Anna, RG nº 4.084.023 SESP/DF e CPF nº 023.129.381-03, rateando entre as partes o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para cada beneficiário, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Rodrigo Ricardo Sant´Anna, RG n.º 2131648  SSP/DF e CPF n.º 498.021.947-00, matrícula n.º 108094, ocorrido em 03/04/2023, aposentado pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Delegado de Polícia, referência “C-000”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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