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D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADM 207 2023 PENSAO POR MORTE 2023704344 Imaculada Conceição Roriz e outros
D.O. nº28519 de 14/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 202 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023003002 Suellen Araujo Lopes da Silva e outra

D.O. nº28519 de 14/06/2023
ATO ADM 215 2023 REVISÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20235305233 Miguel André dos Santos

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 202/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022; o artigo 23, caput, §1º e §4º, artigo 24, e artigo 26, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2023.0.03002, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 25/02/2023, rateando-se em partes iguais aos seguintes beneficiários: às menores Suellen Araujo Lopes da Silva, RG nº. 3421474-7 SESP/MT e CPF nº. 106.038.101-01 - 50% (cinquenta por cento), e Francielly Araújo Lopes da Silva, RG nº. 3421479-8 SESP/MT e CPF nº. 106.037.761-67 - 50% (cinquenta por cento), representadas pela Sra. Jane Cristina Araújo Viana, RG nº. 1392297-1 SSP/MT e CPF nº. 029.237.991-94, em razão do falecimento do ex-servidor Manoel Lopes da Silva, RG nº. 1205293-0 SESP/MT e CPF nº. 078.897.391-68, matrícula funcional nº 24986, aposentado no cargo de Investigador de Polícia/LC 344/407, Classe “E”, Nível “009”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pela Polícia Judiciária Civil, falecido em 25/02/2023, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 14 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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