Aguarde por favor...
D.O. nº27419 de 10/01/2019
Portaria 11 de Assiduidade 09012019 (1)
D.O. nº27419 de 10/01/2019

Portaria 01 Julgamento 685012 2017

D.O. nº27422 de 15/01/2019
Portaria 35 Gresiela

PORTARIA N° 01.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e do art. 3º, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual; e,

Considerando o Procedimento Administrativo Disciplinar de protocolo nº 685012/2017 instaurada pela Portaria n° 565/2017/CGE-COR/SEMA;

Considerando que se observou o Princípio da Legalidade e garantiu-se o Contraditório e a Ampla Defesa;

Resolve:

Art. 1º Absolver o servidor Vinícius de Amorim Mendiola pelos motivos fáticos carreados aos autos;

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação;

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 10 de janeiro de 2019.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital