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D.O. nº27417 de 08/01/2019
portaria 006 QCG DGP DE 07/01/2019
D.O. nº27417 de 08/01/2019

PORTARIA 004 QCG DGP DE 07/01/2019

D.O. nº27417 de 08/01/2019
PORTARIA 002 QCG DGP DE 07/01/2019

PORTARIA Nº 004/QCG/DGP, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

Torna nulo o Ato Administrativo registrado na Portaria nº 623/QCG/DGP, de 01/09/16, publicada no Diário Oficial 26858, de 09/09/16, que demitiu das fileiras da PMMT o 1º Sgt PM WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - RGPMMT 879.832

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o do artigo 6º, incisos V e XII da Lei Complementar nº 386 de 05 de Março de 2010, e

Considerando o processo de protocolo n. 662471/2018, de 27/12/2018, de Of. Nº. 5503/SPJ/2018, de 26/12/18, no qual o Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso, encaminha a cópia da Sentença Exarada no processo nº. 25041-81.2016.811.0042 - Código: 448971, da 11ª Vara Criminal Especializada da Justiça Militar da Comarca de Cuiabá/MT, declarando a nulidade do ato jurídico de demissão praticado pelo Comandante-Geral da PMMT em desfavor de Wanderley Nogueira Fixina; determinando a reintegração as fileiras da Instituição e ao pagamento dos proventos que deixou de receber em razão da indevida exclusão da corporação, desde a efetivação deste ato até a efetiva reintegração, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, resolve:

Art. 1.º Tornar nulo o ato administrativo registrado na Portaria nº. 623/QCG/DGP, de 01 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial nº. 26858 de 09 de setembro de 2016, que demitiu das fileiras da PMMT o 1º Sgt PM Wanderley Nogueira Fixina - RGPMMT nº. 879.832, determinando assim sua reintegração ao efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, com plenos direitos, retroagindo seus efeitos a data da sua demissão, qual seja, 09/09/2016, conforme determinação judicial.

Art. 2.º Convocar o 1º Sgt PM Wanderley Nogueira Fixina - RGPMMT nº. 879.832, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação da Presente Portaria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, na Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT, localizada no Quartel do Comando-Geral da PMMT, situado a Av. Historiador Rubens de Mendonça, 6.135, Jardim Vitória, Cuiabá - MT, CEP 78.055-500, fins de regularizar sua situação funcional.

Art. 3.º A Diretoria de Gestão de Pessoas (Gerência de Manutenção) deverá tomar as providências de implantação do subsídio do 1º Sgt PM Wanderley Nogueira Fixina - RGPMMT nº. 879.832, nos termos da decisão judicial.

Art. 4.º O Setor de Identificação deverá expedir Cédula de Identificação ao 1º Sgt PM Wanderley Nogueira Fixina - RGPMMT nº. 879.832.

Art. 5.º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alexander Torres Maia - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT em substituição legal

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