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D.O. nº27413 de 02/01/2019
Extrato de Portaria nº 4032018 PAR MORRO DA MESA
D.O. nº27413 de 02/01/2019

extrato portaria nº 5722018 PAR MT INTEGRADO ENCOMIND E OUTRAS

D.O. nº27413 de 02/01/2019
extrato portaria nº 5732018 PAR MT INTEGRADO BASE DUPLA E OUTRAS

EXTRATO DA PORTARIA Nº 572/2018/CGE-COR/SINFRA

Extrato da Portaria nº 572/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, e considerando os autos do processo n° 43388/2018 e apensos, em face das pessoas jurídicas GUAXE CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.837.996/0001-10, com endereço comercial AV. Lions Internacional, 2700 - Setor W Fundos Parque de Exposição CXPST 32 -  ZONA URBANA, Tangará da Serra - MT, CEP 78.300-000. Telefone: (65) 3325-4020 / (65) 3325-4020 -  e-mail: valdecir.hansen@gmail.com, representada por Márcio Aguiar da Silva; ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.915.029/0001-08, com endereço ROD. Arquiteto Helder Candia, 1200 km 3.5, Ribeirão do Lipa, Cuiabá - MT, CEP 78.048-150. Telefone: (65) 3648-3300 - e-mail: valdecir@guaxeconstrutora.com.br, representada por Márcio Aguiar da Silva e Valdecir Hansen; TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.046.287/0001-68, com endereço comercial R O. s/n - lotes 99 a 108 - Distrito Industrial, Cuiabá - MT, CEP 78.098-410. Telefone: (65) 3618-5020 - representada por Carlos Eduardo Avalone e Marcelo Avalone; AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.095.509/0001-04, com endereço comercial na Av. Ciríaco Cândia, 242 - Cidade Verde, Cuiabá - MT, 78028-770. Telefone: (65) 3322-4120  - e-mail: agrimat@agrimat.com.br, representada por Mário Roberto Candia de Figueiredo e Alexandro Uecker; CONSTRUTORA TRIPOLO LTDA (ANTIGA FRANCISCO MARINO FERNANDES & CIA LTDA), inscrita no CNPJ sob o n.º 04.879.275/0001-06, com endereço comercial na Rua Fernando Correa da Costa, 3787 SL B, Jardim Belo Horizonte, Rondonópolis - MT, CEP 78.705-600. Telefone: (66) 3426-8495 / (66) 9603-5586 - e-mail: contabilidade@construtoratripolo.com.br,  representada por Fausto Presotto Bortolini e Fernando Presotto Bortolini; CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.722.632/0001-57, com endereço comercial na Rua Dorcilia Sales de Matos, nº 3778, Mirassol II, Mirassol d´ Oeste - MT, CEP 78.280-000. Telefone: (65) 3325-4020 / (65) 3241-2357 / (65) 3241-2357, representada por Luciano Campesatto e Margia Izabel Giacomazzi Campesatto; TERRAPLENAGEM CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.294.313/0001-62, com endereço comercial na Av. Isaac Povoas, nº 1331 SL 102, Centro, Cuiabá - MT, CEP 78.015-285, representada por Cláudio Romero Naya e Valéria Regina Alvarenga Naya; PIRAN - SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.484.789/0001-03 (MATRIZ) | e nº 37.484.789/0003-75 (FILIAL CUIABÁ), com endereço comercial na ST SBN Quadra 2 Bloco F LT 12, nº 70, SL 101/103 SL 105/112 Edif. Via Capital, Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70.041-906 (matriz) e Avenida 31 de março, nº 105, B. Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.015-285 (filial). Telefone: (61) 3039-0100 - e-mail: ailto@piran.com.br, representada por Valdir Agostinho Piran, Pedro Arminio Piran, Valdir Agostinho Piran Junior, Maria Augusta Mantovani Piran, designando os servidores Fernando Souza de Vieira, Juscelino de Lima Castro e Elayne Cristina de Almeida Caporassi Silva, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, da Lei Federal n°12.846/13, artigos 87 e 88, da Lei 8.666/93, conforme Relatório Conclusivo de Investigação Preliminar nº 003/2018, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, as pessoas jurídicas supracitadas poderão incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, artigo 87, da Lei 8.666/93. Cuiabá-MT, 10 de dezembro de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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