Legislação

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 434 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018

Decreto Orça 435 18

D.O. nº27411 de 28/12/2018
Decreto Orça 436 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 83.649.262,64 (oitenta e três milhões e seiscentos e quarenta e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5744	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	83.649.262,64
TOTAL			83.649.262,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5744	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	S	Anulação	3390	192	4.130,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Demanda atendida(Percentual)	96,98
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	192	408.970,30
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3391	192	196.051,48
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	92,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	192	438.696,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	92,00
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	192	1.070.215,42
10	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3391	192	442.014,12
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	70,00
10	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3390	192	24.426,76
10	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	S	Anulação	3391	192	800.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	97,00
10	302	077	2450	Atendimento especializado em saúde no Centro Integrado de Assistência Psicossocial Adauto Botelho (CIAPS AB)	9900	S	Anulação	3390	192	3.707.434,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Percentual)	92,00
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	0700	S	Anulação	3350	192	191.872,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	15,52
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Anulação	3341	192	2.048.816,48
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Anulação	3350	192	368.125,26
10	302	077	2451	Atenção hospitalar complementar do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	2.959.314,05
Meta Física Ajustada Neste Processo	Repasse efetuado(Percentual)	18,50
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	3341	192	47.049,62
10	302	077	2453	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	9900	S	Anulação	3390	192	2.325.276,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida(Número)	0,70
10	302	077	2454	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidade ¿ CERMAC	9900	S	Anulação	3390	192	314.631,19
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	1,42
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3341	192	6.998.659,85
10	301	077	2510	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	9900	S	Anulação	3390	192	141.192,26
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município com serviço reorganizado(Percentual)	80,20
10	302	077	2512	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	9900	S	Anulação	3390	192	639.630,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida(Unidade)	391,00
10	303	077	2513	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	192	755.225,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço ampliado(Percentual)	2,80
10	121	077	2514	Coordenação da promoção e humanização da saúde no Estado.	9900	S	Anulação	3390	192	77.960,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação realizada(Percentual)	97,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0200	S	Anulação	3350	192	3.927,50
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0200	S	Anulação	3390	192	1.466.680,25
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	17,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0500	S	Anulação	3350	192	7.477.024,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	15,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Anulação	3350	192	909.129,73
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0600	S	Anulação	3390	192	872.386,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	0700	S	Anulação	3390	192	2.772.546,98
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	1000	S	Anulação	3390	192	2.408.589,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	15,00
10	302	077	2515	Atenção hospitalar estadual do SUS	1200	S	Anulação	3350	192	12.520.984,87
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	16,00
10	121	076	2516	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	9900	S	Anulação	3390	192	49.278,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	5,90
10	422	076	2518	Fortalecimento das instâncias de controle social e de participação social	9900	S	Anulação	3390	192	554.167,66
Meta Física Ajustada Neste Processo	Instâncias de controle social e participação social atuantes(Percentual)	31,00
10	121	076	2519	Reestruturação da gestão da informação em saúde	9900	S	Anulação	3390	192	78.860,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual)	49,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3341	192	3.818.750,00
10	121	077	2520	Organização regionalizada da rede de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	192	25.700.419,08
Meta Física Ajustada Neste Processo	Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual)	32,00
10	128	078	2521	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	9900	S	Anulação	3390	192	253.119,58
Meta Física Ajustada Neste Processo	pessoa formada/qualificada(Número)	1.492,60
10	121	076	2545	Desenvolvimento da função reguladora do SUS	9900	S	Suplementação	3390	192	67.060.265,65
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	40,00
10	242	077	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	9900	S	Anulação	3390	192	7.156,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Procedimento realizado(Número)	50.349,50
10	302	076	3343	Readequação da estrutura física das unidades da SES	9900	S	Anulação	3390	192	760.617,69
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades reestruturadas(Unidade)	5,95
10	303	077	3350	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	9900	S	Suplementação	3390	192	16.588.996,99
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação descentralizada(Percentual)	12,50
10	121	077	3351	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	9900	S	Anulação	3390	192	35.931,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	91,50
TOTAL DO PROCESSO	83.649.262,64

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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