Legislação

D.O. nº28518 de 13/06/2023
ATO ADMINISTRATIVO 209 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023704002 Lourenço Pedroso de Barros

D.O. nº28518 de 13/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 204 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 42023 137 CLAUDIO JOSÉ DOS SANTOS MENORES

D.O. nº28518 de 13/06/2023
ATO GOV 2001 2023 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO PROC 20231200434 ANDERSON AMORIM AIRES

ATO ADMINISTRATIVO N.º 204/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022; o artigo 23, caput, §1º e §4º, artigo 24, e artigo 26, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, caput, § 1º, § 2º, inciso II, § 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso IV, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 4/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, em caráter temporário, a partir de 01/12/2022, rateando-se em partes iguais aos seguintes beneficiários: aos menores José Vítor Paravisi dos Santos, RG nº. 3354292-9 SESP/MT e CPF nº. 060.523.071-45 - 50% (cinquenta por cento), e João Pedro Paravisi dos Santos, RG nº. 3354254-6 SESP/MT e CPF nº. 060.522.651-24 - 50% (cinquenta por cento), em razão do falecimento da ex-servidora Ivete Paravisi, RG n.º 4.184.524-4 SESP/PR e CPF n.º 900.955.709-00, matrícula n.º 69531, lotada, quando em atividade, na Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professora da Educação Básica, Classe “C”, Nível “008”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 01/12/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 13 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28518 de 13/06/2023ATO ADMINISTRATIVO 209 2023 PENSÃO POR MORTE PROC Nº 2023704002 Lourenço Pedroso de Barros

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