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D.O. nº28516 de 07/06/2023
ATO GOV Nº 1974 2023 RT CGE APOSENTADORIA INVALIDEZ PROC 20231200640 Vitorio Helatczuk
D.O. nº28517 de 12/06/2023

ATO ADMINISTRATIVO 190 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 82 2023 137 Francisco Avelino dos Santos

D.O. nº28517 de 12/06/2023
ATO ADM N 205 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2023703384 JOAO CESAR FADUL

 ATO ADMINISTRATIVO N.º 190/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C, da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º e 4º, da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, 2º-B, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º, da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252, da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhes foram atribuídas pela Lei Complementar 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 82/2023-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, por período vitalício, a partir de 05/05/2023, ao Sr. Francisco Avelino dos Santos, RG n.º 933.871 SSP/AL e CPF n.º 696.903.594-87, em razão do falecimento da ex-servidora Sra. Gisele Lins dos Santos, RG n.º 0546682-2 SJ/MT e CPF n.º 559.487.151-91, matrícula funcional n.º 20767, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica, referência “C-011”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, falecida em 13/11/2022, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 12 de junho de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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