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D.O. nº27405 de 19/12/2018
TERMO DE RETIFICAÇÃO Portarias de Inclusão
D.O. nº27405 de 19/12/2018

TERMO DE RETIFICAÇÃO Adori Comércio Atacadista de Alimento Altera artigo2

D.O. nº27411 de 28/12/2018
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006

TERMO DE RETIFICAÇÃO

RETIFICAMOS para que se produzam os efeitos legais da Portaria° 332/2018/SEDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, publicada no DOE, nº 27393, de 03 de dezembro de 2018, no art. 2° da Portaria° 332/2018/SEDEC,

ONDE SE LÊ:

(...)

Art. 2º - Fica assegurado o tratamento tributário previsto no Decreto 250, de 16 de setembro de 2015, ao(s) produto(s) incluído(s) nesta portaria a partir da sua publicação, nos termos do § 7º do Art. 4º-A do referido decreto.

(...)

LEIA-SE:

(...)

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° desta Portaria, vigorará a partir de sua publicação, pelo prazo de 03 (três) anos ou por período superior, caso previsto em seu credenciamento em programa de desenvolvimento instituído pelo Estado, conforme § 7º do art. 4º, do Decreto 250, de 16 de setembro de 2015.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento se iniciará a partir da data de publicação desta portaria, respeitado o registro no sistema fazendário pertinente, nos termos da alínea “c” do inciso IV do § 6º do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

(...).

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 17 de dezembro de 2018.

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