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D.O. nº28517 de 12/06/2023

EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 051 2022 REEQUILIBRIO FINANCEIRO E PRAZO VIGA CONSTRUCOES

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 051/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, POR MEIO DA PREFEITA MUNICIPAL SENHORA FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, TORNA-SE PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO N° 051/2022 PARA O SEGUINTE OBJETO:

1.1                           - O presente termo de apostilamento tem como objeto ACRÉSCIMO de quantitativo do seu objeto contratual firmado entre as partes na data de 08/06/2022, nos termos previstos o artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93;

1.2                           - Conforme o artigo 65, § 1º da Lei 8.666/93, in verbis: “§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos”

1.2.2                        - Acrescendo ao valor do contrato 051/2022 à quantia de R$ 29.012,70 (vinte e nove mil e doze reais e setenta centavos).

1.2.3                        - O valor global do contrato 051/2022 passará para o valor de R$ 321.397,12 (trezentos e vinte um mil e trezentos e noventa e sete reais e doze centavos)

1.3                           O presente termo aditivo tem como objeto a PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato firmado entre as partes, com prorrogação do prazo para até a data de 26/08/2023.

ITEM

DESCRIÇÃO

VALOR CONTRATUAL

VALOR DO ACRÉSCIMO

VALOR GLOBAL TOTAL COM ACRESCIMO

1

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REFORMA E ADEQUAÇÃO DO COMPLEXO POLIESPORTE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT

R$ 292.384,42

R$ 29.012,70

R$ 321.397,12

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, inscrito no CNPJ n.º 03.507.555/0001-12.

CONTRATADA: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado,      inscrita no CNPJ sob o Nº 36.969.897/0001-03, com sede na Av. Miguel Sutil, nº. 2998, Sala 06, Bairro: Pico do Amor, Cuiabá/MT.

DATA DE ASSINATURA: 05/06/2023.

Santo Antônio do Leverger -MT, 05 de Junho de 2023.

Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal