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D.O. nº27396 de 06/12/2018
Extrato Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação n° 0541 2017 Prefeitura de Cuiabá
D.O. nº27397 de 07/12/2018

tercerio TERMO ADITIVO CONTRATO 62

D.O. nº27405 de 19/12/2018
RATIFICAÇÃO DISPENSA 07 630930 EMERGENCIAL SERVIDOR

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/SETAS/2017

CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA A IMPLANTAÇÃO, GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO GANHA TEMPO.

Partes: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SETAS - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, MT PARCERIAS S/A - MT PAR e RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A.

Fundamentos: CONSIDERANDO a autorização do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas que autorizou alterações no contrato de concessão administrativa 62/2017 com base na Lei 9.641/2011;

CONSIDERANDO que o aditivo contratual é a solução que melhor atende aos interesses fundamentais, não estando nenhuma de suas cláusulas consagradas no contrato original, logo, a alteração tornou-se necessária, cabendo a Administração Pública o dever de promovê-la;

CONSIDERANDO os motivos técnicos e jurídicos expostos no processo administrativo Nº. 174497/2018 ao qual vincula o presente termo aditivo.

Objeto: incluir a seguinte subcláusula ao Contrato nº. 62/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação, mantidas a redação das demais subcláusulas:

4.2.5. O PODER CONCEDENTE em razão do interesse público, devidamente fundamentado no processo administrativo nº. 174497/2018, resolve alterar o endereço da Unidade PPP Ganha Tempo - Município de CÁCERES - com base no ANEXO XI do Processo Licitatório que será feito por meio TERMO DE CESSÃO DE BEM IMÓVEL, que passará a ser parte integrante deste termo aditivo.

Assinam: Mônica Camolezi dos Santos Melo - Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social - LUCIANO BERNART - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - OSMAR LINARES MARQUES - CONSÓRCIO RIO VERDE GANHA TEMPO SPE S/A

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