Legislação

D.O. nº27396 de 06/12/2018
Decreto Orça 396 18

D.O. nº27396 de 06/12/2018

Decreto Orça 397 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 398 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 397, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.094.453,59 (nove milhões e noventa e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
5486	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	180.850,91
5491	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	8.150.000,00
5502	05101	CASA MILITAR	684.551,90
5504	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	45.000,00
5505	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	4.000,00
5506	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	25.000,00
5512	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	5.050,78
TOTAL			9.094.453,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 5486	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	240	35.171,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	240	96.855,14
25	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	4490	240	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
25	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	240	18.824,17
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
25	692	385	4156	Comercialização de gás natural no Estado	9900	F	Suplementação	4590	240	180.850,91
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	180.850,91

PROCESSO : 5491	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	100	700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000.000,00
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Anulação	3190	100	7.450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Suplementação	3390	100	3.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
01	031	372	3286	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Área de atuação ampliada(Percentual)	100,00
01	031	372	4163	Desenvolvimento de atividades legislativas	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Emenda parlamentar executada(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	8.150.000,00

PROCESSO : 5502	ÓRGÃO : 05101 - CASA MILITAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	134.381,45
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	314.846,93
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3391	100	4.466,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	669.551,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	100	43.562,72
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
04	781	036	2138	Manutenção de transporte aéreo	9900	F	Anulação	3390	100	187.294,20
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	684.551,90

PROCESSO : 5504	ÓRGÃO : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	422	411	2492	Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	9900	F	Anulação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Pessoa atendida(Pessoa)	19.200,00
14	422	411	2499	Formação e capacitação dos servidores do Procon	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado(Pessoa)	390,00
14	422	411	3324	Modernização do Procon estadual	9900	F	Anulação	3390	240	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	45.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	45.000,00

PROCESSO : 5505	ÓRGÃO : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	4.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	100	4.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	4.000,00

PROCESSO : 5506	ÓRGÃO : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	410	4490	Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	9900	F	Anulação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	240	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00

PROCESSO : 5512	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	196	5.050,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação mantida(Percentual)	100,00
20	692	383	2156	Promoção dos Canais de Comercialização	9900	F	Suplementação	3390	196	5.050,78
Meta Física Ajustada Neste Processo	Feira revitalizada(Unidade)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	5.050,78

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria n. 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/18, pg. 36, disponível também em www.seplan.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27396 de 06/12/2018Decreto Orça 396 18

D.O. nº27396 de 06/12/2018

Decreto Orça 397 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018Decreto Orça 398 18

D.O. nº27396 de 06/12/2018
Decreto Orça 396 18

D.O. nº27397 de 07/12/2018
Decreto Orça 398 18